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norma nº 1948/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1948 / 1990
Date 1990-11-14
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares.
native_id4075

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE solo PAUl.O
LEI Nº 1948, de 14 de novembro de 1990
Autoriza a abertura de créditos suplementares
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir crédi￾tos suplementares ao Orçamento, até o valor total de Cr$
70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - Os créditos autorizados por este
artigo se destinaráo a ocorrer às despesas com Pessoal - 3111,
Obrigações Patronais - 3113, Inativos - 3251, Pensionistas
3252, Salário-Família 3253, Assistência Médico-Hospitalar
3255, Outras Transferências a Pessoas - 3259 e Contribuições
para Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP
3280.
Artigo 2º - Os créditos autorizados pelo artigo ante￾rior correrao por conta de excesso de arrecadação, nos termos
do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964 .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de vembro de 1990.
ernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 14 de
novembro de 1990.
Chefe do

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