| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1990 |
| Date | 1990-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4075 |
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, • PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE solo PAUl.O LEI Nº 1948, de 14 de novembro de 1990 Autoriza a abertura de créditos suplementares o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento, até o valor total de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros). Parágrafo único - Os créditos autorizados por este artigo se destinaráo a ocorrer às despesas com Pessoal - 3111, Obrigações Patronais - 3113, Inativos - 3251, Pensionistas 3252, Salário-Família 3253, Assistência Médico-Hospitalar 3255, Outras Transferências a Pessoas - 3259 e Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP 3280. Artigo 2º - Os créditos autorizados pelo artigo anterior correrao por conta de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964 . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de vembro de 1990. ernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 14 de novembro de 1990. Chefe do