| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1990 |
| Date | 1990-11-19 |
| Ementa | Proíbe o tabagismo nos locais que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO ee sACI fWJLO
LEI Nº 1949, de 19 de novembro de 1990
Proibe o tabagismo nos locais que especifica
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - t proibido fumar em repartições públicas
municipais, exceto nas respectivas âreas de lazer, 'lavabos e
sanitários.
Artigo 2º - Incluem-se entre os locais, onde e expressamente proibida a prática do tabagismo, nos limites do
município de Leme:
I - os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
II - o interior dos meios de transporte coletivo ou
veículos destinados ao serviço de táxi:
III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais,
casas de saúde, pronto-socorros, creches e postos de saúde,
museus, teatros, salas de projeçâo, salas de conferências e
convenções, bibliotecas, auditórios, salas de exposiçâo de
qualquer natureza e locais onde se realizem espetáculos culturais, inclusive circenses: .".c "c" ,., ..
IV - estabelecimentos escolares:
V - os locais, por natureza, vulneráveis a incêndios,
tais como explosivos e inflamáveis, postos distribuidores de
combustíveis, depósito e materiais de fácil combustâo, estacionamentos e garagens de uso coletivo.
Artigo 3º - Nos locais referidos nos artigos anteriores deverâo ser exibidos cartazes indicativos da proibiçâo,
colocados na forma a serem facilmente identificados e amplamente vistos pelo público em geral.
S 1º - O cartaz nâo poderá ter dimensões inferiores a
25cm x 38cm: as letras deverâo ser em cõr que possibilite fácil destaque em relaçâo ao fundo.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
§ 2º - Do aviso deverá constar a advertência da proibição e da penalidade a que está sujeito o infrator, como também o número da presente lei.
Artigo 4º - Consideram-se infratores aos termos da
presente lei o fumante, o servidor municipal responsável pela
repartição e o responsável pelo estabelecimento.
Artigo 5º - Aos infratores serão aplicadas multas de
10 (dez) a 100 (cem) BTNs, em dõbro em caso de reincidência,
sendo que no caso de infrator-servidor municipal, além das penas pecuniárias acima referidas, serão aplicadas penalidades
administrativas nos termos do que prevê o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Artigo 6º - O Chefe do Executivo baixará, decreto disciplinando os critérios de gradação das penalidades aos servidores infratores, em atenção ao que dispõe o artigo 5º da presente lei.
Artigo 7º - Além do estabelecido na presente lei, o
Chefe do Executivo poderá editar normas complementares ou regulamentações específicas, bem como promover campanha de esclarecimento público quanto aos malefícios que poderão decorrer do uso do tabaco, em quaisquer de suas formas.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de novembro de 1990.
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Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 19 de
novembro de 1990.
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Chefe do Ga inete
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