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norma nº 1949/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1949 / 1990
Date 1990-11-19
EmentaProíbe o tabagismo nos locais que especifica.
native_id4076

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO ee sACI fWJLO
LEI Nº 1949, de 19 de novembro de 1990
Proibe o tabagismo nos locais que especifica
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - t proibido fumar em repartições públicas
municipais, exceto nas respectivas âreas de lazer, 'lavabos e
sanitários.
Artigo 2º - Incluem-se entre os locais, onde e ex￾pressamente proibida a prática do tabagismo, nos limites do
município de Leme:
I - os elevadores de prédios públicos ou residen￾ciais;
II - o interior dos meios de transporte coletivo ou
veículos destinados ao serviço de táxi:
III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais,
casas de saúde, pronto-socorros, creches e postos de saúde,
museus, teatros, salas de projeçâo, salas de conferências e
convenções, bibliotecas, auditórios, salas de exposiçâo de
qualquer natureza e locais onde se realizem espetáculos cultu￾rais, inclusive circenses: .".c "c" ,., ..
IV - estabelecimentos escolares:
V - os locais, por natureza, vulneráveis a incêndios,
tais como explosivos e inflamáveis, postos distribuidores de
combustíveis, depósito e materiais de fácil combustâo, esta￾cionamentos e garagens de uso coletivo.
Artigo 3º - Nos locais referidos nos artigos anterio￾res deverâo ser exibidos cartazes indicativos da proibiçâo,
colocados na forma a serem facilmente identificados e ampla￾mente vistos pelo público em geral.
S 1º - O cartaz nâo poderá ter dimensões inferiores a
25cm x 38cm: as letras deverâo ser em cõr que possibilite fá￾cil destaque em relaçâo ao fundo.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
§ 2º - Do aviso deverá constar a advertência da proi￾bição e da penalidade a que está sujeito o infrator, como tam￾bém o número da presente lei.
Artigo 4º - Consideram-se infratores aos termos da
presente lei o fumante, o servidor municipal responsável pela
repartição e o responsável pelo estabelecimento.
Artigo 5º - Aos infratores serão aplicadas multas de
10 (dez) a 100 (cem) BTNs, em dõbro em caso de reincidência,
sendo que no caso de infrator-servidor municipal, além das pe￾nas pecuniárias acima referidas, serão aplicadas penalidades
administrativas nos termos do que prevê o Estatuto do Funcio￾nário Público Municipal.
Artigo 6º - O Chefe do Executivo baixará, decreto dis￾ciplinando os critérios de gradação das penalidades aos servi￾dores infratores, em atenção ao que dispõe o artigo 5º da pre￾sente lei.
Artigo 7º - Além do estabelecido na presente lei, o
Chefe do Executivo poderá editar normas complementares ou re￾gulamentações específicas, bem como promover campanha de es￾clarecimento público quanto aos malefícios que poderão decor￾rer do uso do tabaco, em quaisquer de suas formas.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de novembro de 1990.
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Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 19 de
novembro de 1990.
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Chefe do Ga inete
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