| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991. |
| native_id | 4077 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE do PAUUl LEI Nº 1950, de 10 de dezembro de 1990 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - As diretrizes para a e1aboraçâo da lei orçamentária do Municipio de Leme, referente ao exercicio de 1991, obedecerâo ao estabelecido nesta lei. Artigo 2º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus fundos, órgâos e entidades da Administraçâo Direta; 11 - o orçamento da entidade autârquica. Artigo 3º - O Executivo poderá encaminhar a Câmara de Vereadores, até dois meses antes do encerramento do exercicio de 1990, projetos de lei dispondo sobre alterações çâo tributária, especialmente sobre a atualizaçâo Genérica de Valores. Artigo 4º - A lei orçamentária anual poderá autorizar a realizaçâo de operaçâo de crédito, por antecipaçâo de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, com prévia autorização legislativa. Artigo 5º - Para efeito de programação da despesa, as metas e prioridades para 1991, serão os programas e objetivos de numeros 07-07, 30-03, 76-01 (administração indireta), 91-01, 42-01, 75-01, 76-03, 80-01, 76-04 e 60-03, constantes do Anexo I da Lei 1947, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Plano Plurianual. da legislada Planta Parágrafo único - Na programaçao de investimentos, terão preferência aqueles em fase de execuçao, relativamente aos nao iniciados. Artigo 6º - tas e despesas serão agosto de 1990 . No projeto de lei orçamentária, as receiorçadas segundo os preços Vi~~S em " /-;;;/ , ::i .: !ESTADO OIE do PliUJl.o PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de ezembro de 1990. /P' L . ando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de dezembro de 1990. Chefe do