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norma nº 1950/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1950 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991.
native_id4077

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE do PAUUl
LEI Nº 1950, de 10 de dezembro de 1990
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - As diretrizes para a e1aboraçâo da lei
orçamentária do Municipio de Leme, referente ao exercicio de
1991, obedecerâo ao estabelecido nesta lei.
Artigo 2º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Muni￾cipio, seus fundos, órgâos e entidades da Administraçâo Dire￾ta;
11 - o orçamento da entidade autârquica.
Artigo 3º - O Executivo poderá encaminhar a Câmara de
Vereadores, até dois meses antes do encerramento do exercicio
de 1990, projetos de lei dispondo sobre alterações
çâo tributária, especialmente sobre a atualizaçâo
Genérica de Valores.
Artigo 4º - A lei orçamentária anual poderá autorizar
a realizaçâo de operaçâo de crédito, por antecipaçâo de recei￾ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada, com prévia autorização legislativa.
Artigo 5º - Para efeito de programação da despesa, as
metas e prioridades para 1991, serão os programas e objetivos
de numeros 07-07, 30-03, 76-01 (administração indireta),
91-01, 42-01, 75-01, 76-03, 80-01, 76-04 e 60-03, constantes
do Anexo I da Lei 1947, de 12 de novembro de 1990, que dispõe
sobre o Plano Plurianual.
da legisla￾da Planta
Parágrafo único - Na programaçao de investimentos,
terão preferência aqueles em fase de execuçao, relativamente
aos nao iniciados.
Artigo 6º -
tas e despesas serão
agosto de 1990 .
No projeto de lei orçamentária, as recei￾orçadas segundo os preços Vi~~S em
" /-;;;/ ,
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!ESTADO OIE do PliUJl.o
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de ezembro de 1990.
/P'
L . ando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de
dezembro de 1990.
Chefe do

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