| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1990 |
| Date | 1990-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE s.I.o I'lWLO LEI Nº 1951, de 12 de dezembro de 1990 Altera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As tabelas previstas pelos artigos 2º e 6º, § 2º, da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, vigorarão, a partir de 1º de janeiro de 1991, com os seguintes valores: Artigo 2º - . .................................................................................................... .. setor valor venal por m2 (Cr$) 1 3 ..420,00 2 2 ..390,00 3 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1.860,00 4 1.410,00 5 520,00 outros 210 ,OO Artigo 6º - •••••••••.•.•.•.••••••••••••••• § 29 - . cato setor 1 setor 2 setor 3 setor 4 valor por m2 (Cr$) setor 5 outros A 23.960,00 23.960,00 23.960,00 23.960,00 23.960,00 23.960,00 B 14.950,00 14.950,00 14.950,00 14.950,00 14.950,00 14.950,00 C 8.640,00 8.640,00 8.640,00 6.490,00 4.680,00 4.530,00 i D 5.310,00 5.310,00 4.130,00 4.030,00 2.850,00 2.780,00 a E 1.360,00 1.360,00 980,00 930,00 690,00 680,00 ~ Artigo 2º - O artigo 31 e seus parágrafos, da Lei ~ 1358, de 22 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguin- :i te redação: .. ~ 'li.. t ~U>,,; iS 2 .: cato B C D E PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO OIE SÃO f'IIlULO "Artigo 31 - O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feito em até dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao do equivalente a 6 BTN (seis Bonus do Tesouro Nacional), observado o disposto pelos §§ lº e 2º. § 1º - Para os efeitos de apuração do valor de cada parcela, considerar-se-á a soma do IPTU e das taxas de serviços urbanos com ele lançadas' em conjunto. § 2º - O valor de cada parcela, que sera expresso em numero de BTN, será apurado dividindo-se o valor em cruzeiros do total lançado pelo valor do BTN vigente no mes de dezembro do ano imediatamente anterior ao do lançamento. § 3º - O IPTU incidente sobre imóveis residenciais, sera reduzido, por categoria de construção e por setor, de acordo com a seguinte tabela: (percentual de redução) setor 1 setor 2 setor 3 10% 20% setor 4 setor 5 outros 15% 25% 30% 40% 20% 30% 35% 45% 25% 35% 40% 50% 5% 10% 20% 25% 5% 15% 20% 25% 25% 30% § 4º - Não atingindo o valor anual do lançamento o valor previsto por este artigo como o mínimo para cada parcela, nao sera emitido o aviso de lançamento, considerando-se o imóvel como isento dos respectivos tributos no exercício." Artigo 3º - Ficam cancelados os creditos da Fazenda Municipal, tributários ou nao, cujo valor de lançamento ou de inscrição na Dívida Ativa seja inferior ao equivalente a 6 BTN (seis Bonus do Tesouro Nacional). Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de zembro de 1990. Prefeito Municipal