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norma nº 1951/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 1990
Date 1990-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE s.I.o I'lWLO
LEI Nº 1951, de 12 de dezembro de 1990
Altera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de
1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais
para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - As tabelas previstas pelos artigos 2º e
6º, § 2º, da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, vigorarão, a
partir de 1º de janeiro de 1991, com os seguintes valores:
Artigo 2º - .
.................................................................................................... ..
setor valor venal por m2 (Cr$)
1 3 ..420,00
2 2 ..390,00
3 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1.860,00
4 1.410,00
5 520,00
outros 210 ,OO
Artigo 6º - •••••••••.•.•.•.•••••••••••••••
§ 29 - .
cato setor 1 setor 2 setor 3 setor 4
valor por m2 (Cr$)
setor 5 outros
A 23.960,00 23.960,00 23.960,00 23.960,00 23.960,00 23.960,00
B 14.950,00 14.950,00 14.950,00 14.950,00 14.950,00 14.950,00
C 8.640,00 8.640,00 8.640,00 6.490,00 4.680,00 4.530,00 i D 5.310,00 5.310,00 4.130,00 4.030,00 2.850,00 2.780,00
a E 1.360,00 1.360,00 980,00 930,00 690,00 680,00
~ Artigo 2º - O artigo 31 e seus parágrafos, da Lei
~ 1358, de 22 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguin-
:i te redação: ..
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C
D
E
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO OIE SÃO f'IIlULO
"Artigo 31 - O pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feito
em até dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos
vencimentos e locais indicados nos avisos de lança￾mento, não podendo o valor de cada parcela ser infe￾rior ao do equivalente a 6 BTN (seis Bonus do Tesouro
Nacional), observado o disposto pelos §§ lº e 2º.
§ 1º - Para os efeitos de apuração do valor
de cada parcela, considerar-se-á a soma do IPTU e das
taxas de serviços urbanos com ele lançadas' em conjun￾to.
§ 2º - O valor de cada parcela, que sera
expresso em numero de BTN, será apurado dividindo-se
o valor em cruzeiros do total lançado pelo valor do
BTN vigente no mes de dezembro do ano imediatamente
anterior ao do lançamento.
§ 3º - O IPTU incidente sobre imóveis resi￾denciais, sera reduzido, por categoria de construção
e por setor, de acordo com a seguinte tabela:
(percentual de redução)
setor 1 setor 2 setor 3
10%
20%
setor 4 setor 5 outros
15%
25%
30%
40%
20%
30%
35%
45%
25%
35%
40%
50%
5%
10%
20%
25%
5%
15%
20%
25%
25%
30%
§ 4º - Não atingindo o valor anual do lan￾çamento o valor previsto por este artigo como o míni￾mo para cada parcela, nao sera emitido o aviso de
lançamento, considerando-se o imóvel como isento dos
respectivos tributos no exercício."
Artigo 3º - Ficam cancelados os creditos da Fazenda
Municipal, tributários ou nao, cujo valor de lançamento ou de
inscrição na Dívida Ativa seja inferior ao equivalente a 6 BTN
(seis Bonus do Tesouro Nacional).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de zembro de 1990.
Prefeito Municipal

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