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norma nº 1952/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1952 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1991.
native_id4079

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO IE s.ID P*ll.O
LEI Nº 1952, de 20 de dezembro de 1990
Estima a Receita e fixa a Despesa doMu~i￾cípio para o exercício de 1991.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Leme
para o exercício de 1991, estima a Receita e fixa a Despesa em
Cr$ 4.212.389.000,00 (quatro bilhões, duzentos e doze milhões,
trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arreca￾daçâo das rubricas na forma da 1egis1açâo em vigor e de acordo
com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇAo DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
266.304.000,00
28.200.000,00
281. 348.000,00
3.162.191.000,00
26.325.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
A1ienaçâo de Bens 10.000.000,00
Transferências de Capital 190.632.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇAo INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
4.576.000,00
180.197.000,00
1.681.000,00
58.660.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
A1ienaçâo de Bens 2.275.000,00
TOTAL DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES
DIRETA E INDIRETA
3.764.368.000,00
200.632.000,00
3.965.000.006,00
245 ..114.000,00
2.275.000,00
247.389.000,00
4.212.389.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME
Artigo 3º - A Despesa será realizada conforme os se￾guintes desdobramentos sintéticos:
ADMINISTRAÇi\O DIRETA
DESPESA POR FUNÇOES
Legislativa
Administração e Planeja￾mento
Comunicações
Defesa Nacional e Segu￾rança Pública
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
144.620.000,00
684.870.000,00
5.260.000,00
15.000.000,00
1.021. 670.000,00
504.490.000,00
349.730.000,00
10.000.000,00
616.900.000,00
612.460.000,00
ADMINISTRAÇi\O INDIRETA
Transporte
DESPESA POR FUNÇOES
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES
DIRETA E INDIRETA
233.341. 000,00
14.048.000,00
ADMINISTRAÇi\O
DESPESA POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
E DA ADMINISTRAÇÃO
Cãmara de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice-Prefeito
Assessoria de Imprensa e
Relações Públicas
Assessoria de Planejamento
Procuradoria Jurídica
Departamento da Fazenda
Departamento de Adminis￾tração
Departamento de Transportes
e Viação
Departamento de Obras
DIRETA
144.620.000,00
102.190.000,00
2.760.000,00
2.660.000,00
7.245.000,00
33.920.000,00
63.485.000,00
643.960.000,00
616.780.000,00
516.580.000,00
3 •965 •OOO •OOO,0O
247.389.000~00
4 •212 •389. OO0, OO
3.965.000.000,00
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTAOO Df: s.&o IWJLO
Departamento de Serviços
Municipais 413.880.000,00
Departamento de Educação e
Cultura 936.580.000,00
Departamento de Esportes e
Turismo 85.090.000,00
Departamento de Saúde e Bem
Estar Social 395.250.000,00
ADMINISTRAÇAo INDIRETA
DESPESA POR ÓRGÂOS DO GOVERNO
E DA ADMINISTRAÇAo 247.389.000,00
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme 247.389.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES
DIRETA E INDIRETA 4.212.389.000,00
Artigo 4º - A aplicação dos recursos discriminados no
artigo anterior far-se-á com as programações estabelecidas pa￾ra as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes
desta lei.
Artigo 5º - Fica o Prefeito autorizado a abrir crédi￾tos suplementares até a importância equivalente a 100% (cem
por cento) da receita estimada.
Artigo'6º - Fica o Prefeito autorizado a efetuar ope￾raçoes de crédito para antecipação da receita, a qual não ex￾cederá a quarta parte da receita total estimada.
Artigo 7º - O Prefeito aprovará, até 31 de dezembro
de 1990, quadros de detalhamento dos projetos e atividades in￾tegrantes desta lei.
Artigo 8º - Fica o Prefeito autorizado a tomar as me￾didas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo com￾portamento da receita.
.Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de embro de 1990.
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~ elto Municipal
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