| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1991. |
| native_id | 4079 |
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'.i PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO IE s.ID P*ll.O LEI Nº 1952, de 20 de dezembro de 1990 Estima a Receita e fixa a Despesa doMu~icípio para o exercício de 1991. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Leme para o exercício de 1991, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 4.212.389.000,00 (quatro bilhões, duzentos e doze milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadaçâo das rubricas na forma da 1egis1açâo em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇAo DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 266.304.000,00 28.200.000,00 281. 348.000,00 3.162.191.000,00 26.325.000,00 RECEITAS DE CAPITAL A1ienaçâo de Bens 10.000.000,00 Transferências de Capital 190.632.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇAo INDIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Industrial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 4.576.000,00 180.197.000,00 1.681.000,00 58.660.000,00 RECEITAS DE CAPITAL A1ienaçâo de Bens 2.275.000,00 TOTAL DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA 3.764.368.000,00 200.632.000,00 3.965.000.006,00 245 ..114.000,00 2.275.000,00 247.389.000,00 4.212.389.000,00 PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME Artigo 3º - A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: ADMINISTRAÇi\O DIRETA DESPESA POR FUNÇOES Legislativa Administração e Planejamento Comunicações Defesa Nacional e Segurança Pública Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Trabalho Assistência e Previdência 144.620.000,00 684.870.000,00 5.260.000,00 15.000.000,00 1.021. 670.000,00 504.490.000,00 349.730.000,00 10.000.000,00 616.900.000,00 612.460.000,00 ADMINISTRAÇi\O INDIRETA Transporte DESPESA POR FUNÇOES Saúde e Saneamento Assistência e Previdência TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 233.341. 000,00 14.048.000,00 ADMINISTRAÇi\O DESPESA POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO Cãmara de Vereadores Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice-Prefeito Assessoria de Imprensa e Relações Públicas Assessoria de Planejamento Procuradoria Jurídica Departamento da Fazenda Departamento de Administração Departamento de Transportes e Viação Departamento de Obras DIRETA 144.620.000,00 102.190.000,00 2.760.000,00 2.660.000,00 7.245.000,00 33.920.000,00 63.485.000,00 643.960.000,00 616.780.000,00 516.580.000,00 3 •965 •OOO •OOO,0O 247.389.000~00 4 •212 •389. OO0, OO 3.965.000.000,00 PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTAOO Df: s.&o IWJLO Departamento de Serviços Municipais 413.880.000,00 Departamento de Educação e Cultura 936.580.000,00 Departamento de Esportes e Turismo 85.090.000,00 Departamento de Saúde e Bem Estar Social 395.250.000,00 ADMINISTRAÇAo INDIRETA DESPESA POR ÓRGÂOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇAo 247.389.000,00 Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 247.389.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 4.212.389.000,00 Artigo 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á com as programações estabelecidas para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta lei. Artigo 5º - Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares até a importância equivalente a 100% (cem por cento) da receita estimada. Artigo'6º - Fica o Prefeito autorizado a efetuar operaçoes de crédito para antecipação da receita, a qual não excederá a quarta parte da receita total estimada. Artigo 7º - O Prefeito aprovará, até 31 de dezembro de 1990, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes desta lei. Artigo 8º - Fica o Prefeito autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. .Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de embro de 1990. I ~ í a L~Fernando Marchi ~ elto Municipal ~ :E .: