| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Institui o Título de "Policial Civil do Ano", a ser outorgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores do Município de Leme aos componentes da Polícia Civil de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Ne 256, de 15 de outubro de 2.009 Institui o Título de "Policial Civil do Ano", a ser outorgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores do Município de Leme aos componentes da Polícia Civil de Leme O Presidente da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1Q - Fica instituído no Município de Leme o Título de "POLICIAL CIVIL DO ANO', a ser outorgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores do Município de Leme aos componentes da Polícia Civil de Leme. Artigo 2e - A entrega do título será realizada no mês de abril, alusivo à fundação da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Artigo 3Q - Farão jus ao Título os componentes da Polícia Civil de Leme, em número máximo de 05 (cinco), que durante o ano se destacaram pelos seus atos em prol da comunidade, os quais deverão ser indicados à Câmara de Vereadores, até 30 dias antes da data alusiva, pelo Delegado Titular do Município de Leme/SP. Artigo 4e - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo, correrão por conta de dotação orçamentaria própria consignada em orçamento. Artigo 59 - Este data de sua publicaj dê outubro de/2.009 ildo dós Santos Brito o Legislativo entrará em vigor na Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 15/10/09. Ass. Ad RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 35J4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br