| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, que dispõe sobre perímetro escolar de segurança. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sJo PAUl..O LEI Nº 1954, de 21 de dezembro de 1990 Acrescenta dispositivo à Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, que dispõe sobre perimetro escolar de' segurança. o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - O parágrafo único do artigo 3º da Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, passa a ser o § lº, ficando acrescentado o § 2º, com a seguinte redação: nArtigo 3º - ..........•.•..•.............. § 2º - Em se tratando de deficiente fisico, que dependa da atividade para seu sustento ou de sua fami1ia, a autorização poderá ser concedida independentemente da concordância prevista pelo parágrafo anterior, desde que o beneficiário estivesse exercendo sua atividade na data da promulgação da Lei 1930, de 10 de setembro de 1990.n Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -- Leme, 21 de dezembro de 1990. .> ;S :: L]l~mmO MarchJ. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 'de dezembro de 1990. • Chefe do