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norma nº 1954/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1954 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, que dispõe sobre perímetro escolar de segurança.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sJo PAUl..O
LEI Nº 1954, de 21 de dezembro de 1990
Acrescenta dispositivo à Lei 1930, de 10 de
setembro de 1990, que dispõe sobre perimetro escolar
de' segurança.
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - O parágrafo único do artigo 3º da Lei
1930, de 10 de setembro de 1990, passa a ser o § lº, ficando
acrescentado o § 2º, com a seguinte redação:
nArtigo 3º - ..........•.•..•..............
§ 2º - Em se tratando de deficiente fisico,
que dependa da atividade para seu sustento ou de sua
fami1ia, a autorização poderá ser concedida indepen￾dentemente da concordância prevista pelo parágrafo
anterior, desde que o beneficiário estivesse exercen￾do sua atividade na data da promulgação da Lei 1930,
de 10 de setembro de 1990.n
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
--
Leme, 21 de dezembro de 1990.
.> ;S ::
L]l~mmO MarchJ.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 'de
dezembro de 1990.
•
Chefe do

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