br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1955/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAltera o limite para abertura de créditos suplementares fixado pelo artigo 5º da Lei 1880, de 07 de dezembro de 1989.
native_id4082

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
LEI Nº 1955, de 21 de dezembro de 1990
Altera o limite para abertura de créditos
suplementares fixado pelo artigo 5º da Le 1880, de 7
de dezembro de 1989.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O limite para abertura de créditos suple￾mentares previsto pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezembro
de 1989, alterado pela Lei 1937, de 2 de outubro de 1990, fica
acrescido da importância equivalente à 35% (trinta e cinco por
cento) do valor da receita prevista.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de dezembro de 1990.
Lui
->
ndo Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 1990 .
....r> -1- /1. •. _ "' ••.,. ~_~ __ ."1 ,,()O(\ "1 "n ....1:: Il)t'("\ "1QC\ rrr ,,/! ~c":) CC1/nO(l1 CQ l.cur'> c D

open original →