| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares fixado pelo artigo 5º da Lei 1880, de 07 de dezembro de 1989. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
LEI Nº 1955, de 21 de dezembro de 1990
Altera o limite para abertura de créditos
suplementares fixado pelo artigo 5º da Le 1880, de 7
de dezembro de 1989.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O limite para abertura de créditos suplementares previsto pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezembro
de 1989, alterado pela Lei 1937, de 2 de outubro de 1990, fica
acrescido da importância equivalente à 35% (trinta e cinco por
cento) do valor da receita prevista.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de dezembro de 1990.
Lui
->
ndo Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 1990 .
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