| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a continuidade de cessão de uso de trator. |
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~... .'" ffi :> s '" ~ :i .: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sJo fW.IUl LEI Nº 1956, de 21 de dezembro de 1990 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de são Paulo, objetivando a continuidade de cessa0 de uso de trator. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a continuidade da cessão de uso, a título gratuíto, por parte da Secretaria, de um trator e implementos, de acordo com o convênio autorizado pela Lei 1664, de 3 de janeiro de 1986. Parágrafo único - O convênio previsto por este artigo se dará nos termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a ser parte integrante. Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Dublicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de dezembro de 1990. ? .> Luiz -Fel iianao Marchi ==~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de dezembro de 1990 • Chefe do