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norma nº 1956/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1956 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a continuidade de cessão de uso de trator.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sJo fW.IUl
LEI Nº 1956, de 21 de dezembro de 1990
Autoriza a celebração de convênio com a Se￾cretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
são Paulo, objetivando a continuidade de cessa0 de
uso de trator.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Se￾cretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a conti￾nuidade da cessão de uso, a título gratuíto, por parte da Se￾cretaria, de um trator e implementos, de acordo com o convênio
autorizado pela Lei 1664, de 3 de janeiro de 1986.
Parágrafo único - O convênio previsto por este artigo
se dará nos termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa
a ser parte integrante.
Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei cor￾rerao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Dublicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de dezembro de 1990.
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Luiz -Fel iianao Marchi
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Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 1990 •
Chefe do

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