| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 1991 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | Institui no Município a Campanha "Adote uma Área Verde" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1966, de 7 de maio de 1991 Institui no Município a Campanha "Adote uma Área Verde" e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituido no município de Leme, o Programa "Adote uma Área Verde",. que se destina a incentivar pessoas jurídicas ou associações, a promoverem as suas expensas, a confecção ou reforma de áreas verdes. Artigo 2º - Para a execução do Programa referido no artigo lº, o executivo poderá, através do Setor Competente da Municipalidade, promover a campanha, junto às indústrias, estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, e de ensino da rede particular, sociedade de amigos de bairros, entidades, clubes de serviços instalados no município, visando a conservaçao das praças, jardins e canteiors da cidade, que para todos os efeitos desta Lei serão considerados como Adotantes. Artigo 3º - Em contra-prestação, ficam os Adotantes autorizados a instalar uma placa publicitária, com metragem mínima de 0,30 por 0,50 cm, e no máximo de 1,00 por 2,00 metros, observados os critérios estéticos e paisagísticos. Artigo 4º - Obrigar-se-á o Adotante a proceder à conservaçao do verde existente, bem como o plantio da grama, de plantas ornamentias, árvores frutíferas, alem da conservaçao do passeio, com material e pessoal próprios. Artigo 5º - O executivo poderá, atendendo a requerimentos de interessados, fornecer mudas para o plantio, material para canteiros, terra, mão-de-obra e projeto paisagístico, desde que haja autorização legislativa para firmar o respectivo convênio ou cessão. Artigo 6º - Terá preferência sobre a área a ser cedida, o Adotante que tiver maior proximidade com a mesm~ •• • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -, Artigo 7º - As principais praças públicas, que nao tenham ao seu redor firmas interessadas, serao destinadas àquelas que oferecerem melhores condições quanto ao número de pessoas a serem destacadas para o local, bem como quanto ao programa a ser desenvolvido. Artigo 8º - Fica o executivo autorizado a cancelar o convênio ou cessão, se houver negligência por parte do Adotante. Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2de~991' ~'iz Fernando Marchi Prefeito Municipal ~,