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norma nº 1966/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1966 / 1991
Date 1991-05-07
EmentaInstitui no Município a Campanha "Adote uma Área Verde" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1966, de 7 de maio de 1991
Institui no Município a Campanha "Adote uma
Área Verde" e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituido no município de Leme, o
Programa "Adote uma Área Verde",. que se destina a incentivar
pessoas jurídicas ou associações, a promoverem as suas expen￾sas, a confecção ou reforma de áreas verdes.
Artigo 2º - Para a execução do Programa referido no
artigo lº, o executivo poderá, através do Setor Competente da
Municipalidade, promover a campanha, junto às indústrias, es￾tabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, e de en￾sino da rede particular, sociedade de amigos de bairros, enti￾dades, clubes de serviços instalados no município, visando a
conservaçao das praças, jardins e canteiors da cidade, que pa￾ra todos os efeitos desta Lei serão considerados como Adotan￾tes.
Artigo 3º - Em contra-prestação, ficam os Adotantes
autorizados a instalar uma placa publicitária, com metragem
mínima de 0,30 por 0,50 cm, e no máximo de 1,00 por 2,00 me￾tros, observados os critérios estéticos e paisagísticos.
Artigo 4º - Obrigar-se-á o Adotante a proceder à con￾servaçao do verde existente, bem como o plantio da grama, de
plantas ornamentias, árvores frutíferas, alem da conservaçao
do passeio, com material e pessoal próprios.
Artigo 5º - O executivo poderá, atendendo a requeri￾mentos de interessados, fornecer mudas para o plantio, mate￾rial para canteiros, terra, mão-de-obra e projeto paisagísti￾co, desde que haja autorização legislativa para firmar o res￾pectivo convênio ou cessão.
Artigo 6º - Terá preferência sobre a área a ser cedi￾da, o Adotante que tiver maior proximidade com a mesm~
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-,
Artigo 7º - As principais praças públicas, que nao
tenham ao seu redor firmas interessadas, serao destinadas
àquelas que oferecerem melhores condições quanto ao número de
pessoas a serem destacadas para o local, bem como quanto ao
programa a ser desenvolvido.
Artigo 8º - Fica o executivo autorizado a cancelar o
convênio ou cessão, se houver negligência por parte do Adotan￾te.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrao por conta de verbas próprias consignadas em orçamen￾to, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 2de~991'
~'iz Fernando Marchi
Prefeito Municipal
~,

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