| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 1991 |
| Date | 1991-05-20 |
| Ementa | Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei 1841, de 23 de março de 1989, que instituiu o ITBI. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1974, de 20 de maio de 1991 Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei 1841, de 23 de março de 1989, que instituiu o ITBI. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: , Artigo 1º - É revogado o § 2º do artigo 9º da Lei 1841, de 23 de março de 1989. Artigo 2º - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua pub1icaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de maio de 1991. . ?~ /------_.~ ~nando Marchi Prefeito Municipal