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norma nº 1975/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 1991
Date 1991-06-07
EmentaDispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município, da relação das compras bem como das obras e serviços contratados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUlO
LEI Nº 1.975, de 07 de junho de 1.991.
Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município,
da relação das compras bem como das obras e serviços contrata￾dos pelos Orgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO lº - Os órgâos da Administração Pública Muni￾cipal, direta e indireta, inclusive as fundações, farão publi￾car na Imprensa Oficial do Município, até o último dia do mes
subsequente, a relação das compras efetuadas, bem como das o￾bras e serviços contratados.
§ lº - A relaçâo das compras deverá enumerar as quan￾tidades, especificações sUfcintas com preços unitários e to￾tais dos materiais adquiridos.
§ 2º - A relaçâo de serviços e obras deverá conter
preços unitários e totais, sua especulaçâo suscinta, período
de vigência do contrato e os critérios de reajuste.
ARTIGO 2º - Será publicada, de forma resumida, até o
dia 15 (quinze) do mês subsequente, a listagem dos pagamentos,
das desapropriações ocorridas, amigáveis ou judiciais, bem as￾sim dos imóveis vendidos e comprados, com mençâo nesse ultimo
caso, das características dos bens e respectivo preço.
ARTIGO 3º - Serão enviados à câmara Municipal pelos
Orgâos de que trata o Artigo lº, até 72 (setenta e duas) horas
após sua instauração, os Editais completos das licitações de
obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações.
§ lº - Entende-se por Editais completos o conjunto de
peças que é fornecido aos licitantes, podendo a Câmara solici-
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUlO
tar outros elementos que julgar convenientes.
§ 2º - No caso de tomada de preços e convite deverá
tambem ser enviada a lista dos qualificados ou convidados.
§ 3º - A Câmara manterá os documentos
esse Artigo, classificados e ordenados, de modo
cilconsulta ao público.
de que trata
a permitir fá￾ARTIGO 4º - Serão enviadas a Câmara até o dia 15
(quinze) do mês subsequente, cópias dos contratos de compras e
de contratação de obras e serviços celebrados no mês pelos Or￾gãos de que trata o Artigo lº.
§ único - A Câmara manterá os documentos de
esse Artigo, classificados e ordenados, de forma a
fácil consulta ao público.
que trata
permitir
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de junho de 1.991.
Pr
SILVA
Municipal de Leme.
Publicada no quadro de Editais da Câmara,
em 07 de junho de 1.991.
otm", ~ r ,o-d... U
Jdâ~Renato~nçalves Andrade
Diretor Administrativo.

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