| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município, da relação das compras bem como das obras e serviços contratados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências. |
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,...., iIJ I' u, à! • o ,; a: UJ "' ;; Q :li ,; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUlO LEI Nº 1.975, de 07 de junho de 1.991. Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município, da relação das compras bem como das obras e serviços contratados pelos Orgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: ARTIGO lº - Os órgâos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive as fundações, farão publicar na Imprensa Oficial do Município, até o último dia do mes subsequente, a relação das compras efetuadas, bem como das obras e serviços contratados. § lº - A relaçâo das compras deverá enumerar as quantidades, especificações sUfcintas com preços unitários e totais dos materiais adquiridos. § 2º - A relaçâo de serviços e obras deverá conter preços unitários e totais, sua especulaçâo suscinta, período de vigência do contrato e os critérios de reajuste. ARTIGO 2º - Será publicada, de forma resumida, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, a listagem dos pagamentos, das desapropriações ocorridas, amigáveis ou judiciais, bem assim dos imóveis vendidos e comprados, com mençâo nesse ultimo caso, das características dos bens e respectivo preço. ARTIGO 3º - Serão enviados à câmara Municipal pelos Orgâos de que trata o Artigo lº, até 72 (setenta e duas) horas após sua instauração, os Editais completos das licitações de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações. § lº - Entende-se por Editais completos o conjunto de peças que é fornecido aos licitantes, podendo a Câmara solici- 0- (li CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUlO tar outros elementos que julgar convenientes. § 2º - No caso de tomada de preços e convite deverá tambem ser enviada a lista dos qualificados ou convidados. § 3º - A Câmara manterá os documentos esse Artigo, classificados e ordenados, de modo cilconsulta ao público. de que trata a permitir fáARTIGO 4º - Serão enviadas a Câmara até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, cópias dos contratos de compras e de contratação de obras e serviços celebrados no mês pelos Orgãos de que trata o Artigo lº. § único - A Câmara manterá os documentos de esse Artigo, classificados e ordenados, de forma a fácil consulta ao público. que trata permitir ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de junho de 1.991. Pr SILVA Municipal de Leme. Publicada no quadro de Editais da Câmara, em 07 de junho de 1.991. otm", ~ r ,o-d... U Jdâ~Renato~nçalves Andrade Diretor Administrativo.