| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1991 |
| Date | 1991-07-31 |
| Ementa | Autoriza a contratação de financiamento. |
| native_id | 4110 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1980, de 31 de julho de 1991 Autoriza a contratação de financiamento o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bi1hôes de cruzeiros), destinado a contratação de projetos e obras do Programa PROSANEAR. Artigo 2º - Para garantia da divida e demais obrigaçoes decorrentes do financiamento previsto por esta Lei, observada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operaçôes Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçoes de Seiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, sendo que, em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia sera sub-rogada sobre fundos ou impostos que venham substitui-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. § 1º - Fica o Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante peocuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a divida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequiveis, em caso de inadimplemento. § 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o Municipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos ás obrigaçôes assumidas no contrato de financiamento. ~., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3º - Serão consignadas nos orçamentos anuais e previstas pelos planos plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele decorrentes, bem como necessárias a contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de iuLho de 1991. .»: . ernando Marchi Prefeito Municipal