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norma nº 1980/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1980 / 1991
Date 1991-07-31
EmentaAutoriza a contratação de financiamento.
native_id4110

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1980, de 31 de julho de 1991
Autoriza a contratação de financiamento
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con￾tratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor
de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bi1hôes de cruzeiros), destinado
a contratação de projetos e obras do Programa PROSANEAR.
Artigo 2º - Para garantia da divida e demais obriga￾çoes decorrentes do financiamento previsto por esta Lei, ob￾servada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Exe￾cutivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter
irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Ope￾raçôes Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Presta￾çoes de Seiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Mu￾nicipios - FPM e do produto da arrecadação de outros impostos,
na forma da legislação em vigor, sendo que, em caso de insufi￾ciência de parte dos depósitos bancários necessários para a
quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de
extinção dessas receitas, a garantia sera sub-rogada sobre
fundos ou impostos que venham substitui-las, durante o prazo
de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta
Lei.
§ 1º - Fica o Executivo autorizado a nomear e consti￾tuir sua bastante peocuradora a Caixa Econômica Federal - CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto
não liquidada a divida, para que as garantias possam ser pron￾ta e plenamente exequiveis, em caso de inadimplemento.
§ 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese
de o Municipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer
pagamentos relativos ás obrigaçôes assumidas no contrato de
financiamento. ~.,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - Serão consignadas nos orçamentos anuais e
previstas pelos planos plurianuais do Município, durante o
prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dota￾ções suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e
encargos financeiros dele decorrentes, bem como necessárias a
contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de iuLho de 1991.
.»:
. ernando Marchi
Prefeito Municipal

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