| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1991 |
| Date | 1991-07-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 4111 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E5T ADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1981, de 31 de julho de 1991 Autoriza a abertura de crédito especial o Prefeito do Município de Leme, .faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), destinado a fazer face a despesa com construçâo de sub-adutora de âgua tratada, objeto do Convite 147/91. Artigo 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior sera coberto por excesso de arrecadaçâo, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de julho de 1991. ~ <? ==-=-r/nando Marchi Prefeito Municipal