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norma nº 1981/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1981 / 1991
Date 1991-07-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial.
native_id4111

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E5T ADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1981, de 31 de julho de 1991
Autoriza a abertura de crédito especial
o Prefeito do Município de Leme, .faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial, até o valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e
dois milhões de cruzeiros), destinado a fazer face a despesa
com construçâo de sub-adutora de âgua tratada, objeto do Con￾vite 147/91.
Artigo 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior
sera coberto por excesso de arrecadaçâo, nos termos do artigo
43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de julho de 1991.
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==-=-r/nando Marchi
Prefeito Municipal

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