| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1991 |
| Date | 1991-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 4112 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1982, de 31 de julho de 1991 Dispõe sobre normas de carater financeiro o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: ,~.1 Artigo 1º - Será concedida reduçâo de 50% (cinquenta por cento) da multa incidente sobre os débitos para com a Fazenda Municipal vencidos até 30 de junho de 1991, inscritos ou nâo como Dívida Ativa, ao contribuinte que efetuar o pagamento do débito, até 31 de agosto de 1991, abdicando do direito de impugnação, recurso ou repetição. Parágrafo único - Para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1990 o pagamento, na forma deste artigo, poderá ser efetuado em cruzados novos, nos termos do artigo 7º, r, b, da Medida Provisória nº 297, de 28 de junho de 1991. Artigo 2º - As disposições desta Lei aplicam-se a Superintendéncia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - SAEcrL. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas '~s disposições em contrário. Leme, 31 de julho de 1991. ~ ?_-- /' ~ EdlZ Fernando Marchl Prefeito Municipal