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norma nº 1982/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1982 / 1991
Date 1991-07-31
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id4112

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1982, de 31 de julho de 1991
Dispõe sobre normas de carater financeiro
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
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Artigo 1º - Será concedida reduçâo de 50% (cinquenta
por cento) da multa incidente sobre os débitos para com a Fa￾zenda Municipal vencidos até 30 de junho de 1991, inscritos ou
nâo como Dívida Ativa, ao contribuinte que efetuar o pagamento
do débito, até 31 de agosto de 1991, abdicando do direito de
impugnação, recurso ou repetição.
Parágrafo único - Para os débitos vencidos até 31 de
dezembro de 1990 o pagamento, na forma deste artigo, poderá
ser efetuado em cruzados novos, nos termos do artigo 7º, r, b,
da Medida Provisória nº 297, de 28 de junho de 1991.
Artigo 2º - As disposições desta Lei aplicam-se a Su￾perintendéncia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - SAEcrL.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas '~s disposições em contrário.
Leme, 31 de julho de 1991.
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/' ~
EdlZ Fernando Marchl
Prefeito Municipal

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