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norma nº 1983/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1983 / 1991
Date 1991-08-01
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.
native_id4113

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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI Nº 1983, de lº de agosto de 1991
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguirite
Lei:
Artigo lº - As diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do Municipio de Leme, referente ao exercicio de
1992, obedecerão ao estabelecido nesta lei.
Artigo 2º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Muni￾cipio, seus fundos, órgãos e entidades da Aministração Direta,
11 - o orçamento da entidade autárquica.
Artigo 3º - A lei orçamentária anual conterá previsão
para a atualização da remuneração do pessoal e provimento de
cargos necessários à implantação e manutenção dos orgaos da
Administração.
Artigo 4º - No projeto de lei orçamentária, as recei￾tas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
agosto de 1991.
Artigo 5º - A lei orçamentária anual poderá autorizar
a realização de operação de crédito, por antecipação da recei￾ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada.
Artigo 6º - Na programação de
preferência aqueles em fase de execução,
iniciados.
investimentos, terão
relativamente aos não
Artigo 7º - O Executivo poderá encaminhar à Câmara de
Vereadores, até dois meses antes do encerramento do exercicio
de 1991, projetos de lei dispondo sobre alterações da legisla￾ção tributária, especialmente sobre alteração de critérios pa￾ra o lançamento e cobrança do IPTU.
Artigo 8º - (vetado)
Artigo 9º - (vetado)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / d':::;;:1.
Eulz Fernando Marchi ~
Prefeito Municipal

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