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norma nº 1985/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1985 / 1991
Date 1991-08-15
EmentaAutoriza a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1985, de 15 de agosto de 1991
Autoriza a contratação de financiamento com
a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Leme, contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade PROBASE
- Programa de Ação em Infra-Estrutura Urbana Básica, no valor
de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhôes de cruzeiros), des￾tinado a execução de obras de infra-estrutura urbana e equipa￾mentos comunitários.
r
Parágrafo único - O valor previsto
ser atualizado na forma da legislação
época da contratação.
Artigo 2º - Para garantia da dívida e demais obriga￾çoes decorrentes do financiamento previsto por esta Lei, ob￾servada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Exe￾cutivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter
irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Ope￾rações Relativas -à Circulação de Mercadorias e sobre Presta￾çoes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Mu￾nicípios - FPM e do produto da arrecadação de outros impostos,
na forma da legislação em vigor, sendo que, em caso de insufi￾ciência de parte dos depósitos bancários necessários para a
quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de
extinção dessas receitas, a garantia sera sub-rogada sobre
fundos ou impostos que venham substituí-las, durante o prazo
de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta
Lei.
poderá
gente à
por este artigo
específica, vi-
~\.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ lº - Fica o Executivo autorizado a nomear e consti￾tuir sua bastante peocuradora a Caixa Econômica Federal - CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto
não liquidada a divida, para que as garantias possam ser pron￾ta e plenamente exequiveis, em caso de inadimplemento.
§ 2º - Os poderes previstos neste artigo so poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese
de o Municipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer
pagamentos relativos às obrigaçôes assumidas no contrato de
financiamento.
Artigo 3º - Serão consignadas nos orçamentos anuais e
previstas pelos planos plurianuais do Municipio, durante o
prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dota￾çôes suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e
encargos financeiros dele decorrentes, bem como necessárias a
contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Artigo 4º - Para a cobertura de despesas decorrentes
desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adi￾cionais, até o valor previsto no artigo 1º.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Leme, 15 de a osto de 1991.
~
Luiz Fernando Marchi
Prefeito Municipal

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