| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1991 |
| Date | 1991-08-15 |
| Ementa | Autoriza a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1985, de 15 de agosto de 1991 Autoriza a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Leme, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade PROBASE - Programa de Ação em Infra-Estrutura Urbana Básica, no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhôes de cruzeiros), destinado a execução de obras de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários. r Parágrafo único - O valor previsto ser atualizado na forma da legislação época da contratação. Artigo 2º - Para garantia da dívida e demais obrigaçoes decorrentes do financiamento previsto por esta Lei, observada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas -à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçoes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, sendo que, em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia sera sub-rogada sobre fundos ou impostos que venham substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. poderá gente à por este artigo específica, vi- ~\. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § lº - Fica o Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante peocuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a divida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequiveis, em caso de inadimplemento. § 2º - Os poderes previstos neste artigo so poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o Municipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigaçôes assumidas no contrato de financiamento. Artigo 3º - Serão consignadas nos orçamentos anuais e previstas pelos planos plurianuais do Municipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotaçôes suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele decorrentes, bem como necessárias a contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Artigo 4º - Para a cobertura de despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o valor previsto no artigo 1º. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. Leme, 15 de a osto de 1991. ~ Luiz Fernando Marchi Prefeito Municipal