| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1991 |
| Date | 1991-09-04 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 4118 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1988. rJE~ 4 de ~;fd:embl"e>d0~ 1.99J.
Institui e> Funde> Municipal de Sa0de
sab€Ol' qU€O a
s e s u in t e L€Oi::
o PF€ofeite> de> Municrpie>
Camara de Vereadores aprovou
de 1..0~nH~, f a c o
e eu, prornlllgo· a
CAP!TULO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 19 - Fica instituide> e> Funde> Municipal de
Sadd€O qU€O t€om pe>F e>bj€otive> cFiaF condi,8€Os financeiFas €O d€o
ger~ncia dos recursos destinados ao desenvolvimento das a;5es
de sadde, executadas ou coordenadas pelá Secretaria Municipal
de Sadde, que compreendem:
I - O atendiMento i sadder universalizador inteSFal, F€Osionalizaelo 0' hieFaFquizade>;
11 - a vigil~ncia sanit~Fia;
111 - a vigilincia epidemie>16gica 0' aç:8€Os d€o sadde de
intEFessE inelivielual 0' C01Etive> COFFEspe>nelEntE;
IV - o controle e a ~i5calizaçlo das agre5s~e~ ao
m€oie> ambiEntE, nEl€o compFEEndiele> e> ambi€ontE elE tFabalhe>, €om
comum acordo com as .organiza~~es· competentes das esferas
f€od€oral €O €Ostadual.
CAP!TULO II
DA ADMINISTRAÇ~O DO FUNDO
SEÇ~O I
DA SUBORDINAÇ~O DO FUNDO
Artigo 29 O Funde> Municipal ele
subordinado diretamente ao Secret~rjo Municipal
S~\J1d~~ f ic ar" á
de Sê':\lldE? ..
SEC~O 11
DAS ATRIBUICOES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SA~DE
s~o atribui~~e5 do Secret~rio Municipal
I - s€orir o Funelo Municipal eI€oSa~ele E €ostab€olECEr
polrticas de apljca~~o dos seus rEcursos em conjunto cc)m o
Conselho Municipal de Sadde;
11 - acompanharp avaliar e decidir' sobre a Fealiza-
~go das a,5E5 previstas no Plano Municipal de Sadde;
111 BubmetEF ae> Cons€olhe> Municipal dE Sadd€O e>
plano de aplica;~o a cargo do Fundor em conson@ncia com o
Plane> Municipal elE SaddE E ce>m a L€oi de DirEtFizes OF;am€OnfáIV $~lbmeter ao Conselho Municipal de Sadde as
dEmonstraç~E5 mensais de receita. e despesa do Fundo;
V - encaminhar à ce>ntabilid~elE SEral do Municlpie>
as demonstra;ôes mencionadas no inciso anterior~
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ESTADO DE SÃO PAULO
VI - subdelegar compettncias aos responsáveis pelos
estabelecimefltos de prEsta;~o de SEFVi~05 de sadde que
integram a rede municipal~
VII - assinar cheques com o FE5Ponsãvel pela Tesouraria, quanto for o caso;
VIII ordenar empenhos e"pagamentos das despesas do
Fundo;
IX - firmar conv@nios E contratos, inclusive de
empr&stimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recusas
que ~;(~d)\oadmini~;tI"<Hlc)spE~lc)Fundo.
SEÇi!lo 111
DA COORDENAÇi!lo DO FUNDO
Artigo 4Q - Sio atribuiç8es do Coordenador do Fundo:
d E'spE~5a
Sal.ide ~
I - preparar as demonstra~~Rs mensais da receita R
a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de
IIcw~ament ár' iê\
p<:\g~UtH:'~nto d a s
Fundo;
man t er (JS;
do Funclo
c1(O:~f:;p(~sall; e
controles neces5~rio5
referentes a empenhos,
aos recebimentos das
à E.'~·:ecu~ão
liquid<~ç;ão f,'
r'eCE~ i t a s do
111 - manter, em coordenaç;lo com
nio da Prefeitura Municipal, os controles
os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
o setor de patrim8-
necessários sobre
IV - encaminhar à contabilidade geral do MunicTpio'
a) mensalmentep as demonstrB,Nes de receitas e
d€:'5P~~~:~as ~
b) trimestralmente, os inventários de estoques
de mercadorias e de instrumentos m~dicos~
c) anuallnente, o inventário dos bens mdveis e
imóveis e o balanç;o geral do Fundo.
v - firmar, com o responsJvel pelos controles da
E}[ECU,lo orçamentál~iap as demonstra;ôes mencionadas anteriorInen t (':'~~
VI preparar os relatórios de acompanhamento da
realiza,~o das a'~Es de sadde para sErEm submetidos ao
SEcret~rio Municipal de Sadde~
VII - providenciar, junto' contabilidacle geral cio
Municrpiop as demonstra,~es que indiquem a situa~âo
Econ8mico-financeira ser'al do Fundo Municipal de Sadde;
VIII - aPI~esentar, ao SecFet'rio Municipal de Saóde, a
avalia~~o da situa,~o econ8mico-financeira do Fundo;
IX - manter os controles necessários sobrE conv@n~os
ou contratos de presta~io de servi~os pelo setor privado e
dos empréstimos feitos para a sadde;
X - ~ncaminhar mensalmente, ao Secret~rio Municipal
de Sadde, relatórios de acompanhamento e avaliaçlo da produ-
,io de serviços prEstados pelo SEtor privado na forma menciorlada no inciso antEI~ior~
,.,
t:..
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XI - mantRr o controlR R a avalia~lo da produ,lo das
unidadRs intRgrantes da rRde municipal de saddRI
XII - Rncaminhar mensalmRntR, ao SRcrRtário Municipal
dR Sadde, rRlatórios dR acompanhamento e avalia~lo da produ-
,~o de serviços prestados pela rede municipal de saddEn
SEcT:lO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseç;ão I
005 Recursos Financeiros
Artigo 5Q - sio rRceitas do Fundo:
I - as transferlncia. oriundas do or,amRnto da
SRguridadR Social. como decorrlncia do qUR dispôe o art.30,
VII. da Constitui,lo da RRPdbl ical
II - os rRndimentos R os juros provenientes de
apljca~~es finallceirasp
III o produto de convinios firmados com outras
ent idades financiadorasl
IV - o produto da arrRcada,lo da taxa de fiscaliza-
;~o sanit~ria e de hjgienE~ multas E juros de mora por
infra,ôes ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de
arrecada;io de outras taxas ji irlstitufdas e daquelas qUE o
Municrpio vier a criarl
V - as parcelas do produto da arrecadaç;lo dR outras
receitas próprias oriundas das atividades econ8micas, dE
plrestaçio de serviço e de outras tlransfer@ncias qUE o
Municrpio tRnha direito a receber por força da lei e dR
conv@nios do sEtor~
VI - doa,ôes em esp&cie fRitas diretamente para este
Fundol
VII (v e t arí o )
§ 19 - As receitas descritas neste
depositadas obrigatoriamente em conta ESPEcial a
mantida em aglncia dR estabelecimento oficial dR
§ 29 A aplica,io dos recursos
financeira dependerá'
I - da existlneia de disponibilidade em fun,lo
cumprimento de programa~lo~ I
II - de pr'via aprova~lo do SRcrRtário Municipal
ar t i g(;) sel"âc)
f:Hf.'F ab e:-r't: a (.:.~
cr"&dit o ,
r.IE~ na tur cz a
do
Sa'.!de"
SubseI;ão 11
005 Ativos do Fundo
Artigo 69 - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Sadde::
I - as disponibil"iclades monet~Fia5 em bancos QU em
caixa especial oriundas das receitas espEcificada5~
11 - os direitos qUE porventura vier a constituir~
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111 05 bens m6veis E im6veis que forem destinados
ao sistema de sadde do Municrpio,
IV - os bens m6veis e im6veis destinados à administra;lo do sistema de sadde do Municrpio.
Par6grafo ~nico - Anualmente se processará o invent~rio dos bens E direitos vinculados ao Fundo~
Subseç;ão II I
Dos Passivos do Fundo
Artigo 79 - Constituem passivos do Fundo Municipal
de Sadde as obrlga;ôes de qualquer natureza que porventura o
Municrpio venha a assumir para a manutEn,~o E o funcionamento
do sistema municipal de saddEu
ti
SEÇ1JiOV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseç;ão I
Do Ol"ç;amento
Artigo 89 - O Or;amento do Fundo Municipal de Sadde
evidenciar' a. polrtica. e o programa de trabalho governamentaisr observados o Plano Plurianual E a Lei de DiretrizES
Orçamentárias, E 05 princfpios da universalidade E o equilr·-·
brio"
§ 19 - O Or;amento do Fundo Municipal
integrar' Orçamento do Municrpio. em obeditncia ao
da unidade"
§ 29 - O Orçamento do Fundo Municipal
ob5Ervar~r na-sua ,e,labara,lo e na sua EXECU;~07 os
normas Estabelecidos na le9islaçio pert inentE"
de B~\I.lc1ft
PI"incrpio
de Sal.ÍdE~
p:c':\drões (.~
Subselõão 11
Da Contabilidade
Artigo '9 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Sadde tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial E or~ament~ria do sistema municipal de sadde,
ObSEFV~dos os padraes e normas estabelecidos na le9i51a,lo
I" !~I"t i n cn teu
Artigo 10 - A contabilidade será organizada de
~orma a pe~mitir o exercTcio das suas funçNes de controle
PI'·(·~vio, c on c omí tan t e €.~ sljb~;equf:."nt(·:·~~:~d e i nPorma r; t nc l us í ve
de aproPIPiar e apurar custos dos serviços, €y consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtic!osa
Artigo 11 - A eBcritura~lo contábil será feita pelo
m~todo das partidas dobradas"
§ 12 - A contabilidade emitiri relatórios mensais
(;1(.;.:- SH'~5tãor in c l u s i ve CIJSt(J5 dos s erv í c o s ..
4
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,-
•
§ 2Q - Entende-se por relatririos de 9Estio 05
balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal
de Sadde e demais demonstra;!es exigidas pela Administra;âo
e pela legisla;âo pertinente.
J 39 - As demonstra;Bes e os relatdrios produzidos
passar~o a integrar a contabilidade geral do Municfpiou
SEÇ~O VI
DA EXECUÇ~O ORÇAMENT~RIA
Sl.1bset;ãoI
Da Despesa
Artigo 12 - Imediatamente ap6s a promulga;âo da Lei
de Orçamento. o Secretário Municipal de Sadde aprovará o
quadro de cotas trimestrais qUE SEr~o distriburdas entre as
unidades EXEcutoras do sistema municipal de saddE~
Par'gra~o ~nico - As cotas trimestrais poderio-ser
alteradas durante o exerclcio, observados o limite fixado no
or,amento e o comportamento da sua execu;lo.
Artigo 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autoriza;lo or;amentária.
Parágra~o l'nico - Pal"<\O!;; casos de insur ic i(~~nc:ias F.~
omi5s~es or;amEnt~rias poderio ser utilizados os créditos
adicionais suplementar'E5 e ESPEciais, autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
Artigo 14 - A dEspesa do Fundo Municipal de Saóde
se const ituirJ deg
I financiamento total ou parcial de programas
integl~ados de sadde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela
c 011 vcn i ados ~
11 - pagamento de vencimentos, sal'rios, gratifica-
,~e5 ao pessoal dos ~rg~os ou entidades de administra~~o
direta ou indireta que participem da execu~lo das a;ôes
previstas no art Igo 1º~
III - pagamento pela presta;lo de servi~os a entidaeles de direito pl~ivado para execu;lo de programas ou projetos
Especfficos do setor de saddeT observado o disposto no § 19
do artigo 199 da Constitui~âo Federal;
IV - aquisiç~o de matEriais e equipamentos necess~-
rios ao desenvolvimento dos programas;
V - construçlOr reforma, ampliaçio, aqui~i;lo ou
loca;lo de im6veis para adequa~lo de rede flsica de presta;âo
ele SElrvi;os de sadde;
VI - desenvolvimento e aperfei~oamento dos instrumentos de trabalho. planejamento, administra;âo e controle
das a~5es de 5addE~
VII desenvolvimento de programas de capacita;lo e
aperfeiçoamento de r'ecursos hum~nos em sadde;
VIII - atendimento de despesas diversas,
urgente e inadi~velr necess~rias ~ execu;io
servi;os de sadde mencionados no artigo 12"
<:1 F.~
d a s
car-,Hcw
a~õf.~~;E
. ....
•
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EST ADQ DE SÃO PAULO
SIJbseção I!
Das Rece itas
Artigo 15 - A execu;lo or;amentária das
processar' através da obten;lo do seu produto
determinadas nesta Lei.
re ce i t as ~j.€~
I'H:U:} f' ont e s
CAPITULO II!
DISPOSICcrES FINAIS E TRANSITORIAS
Artigo 16 O Fundo Municipal de Sadde terá
vigl~ncia ilimitada.
Artigo 17 - Até que venha ser implantada a Secretaria prevista pelo artigo 19, VII, da Lei Complementar ng 14,
de 20 de outubro de 1990, as atribui~ôes conferidas por esta
Lei ao Secret'rio Municipal de Sadde serlo desempenhadas pelo
Diretor de Sadde e Bem Estar Social.
Artigo 18 - (vetado)
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publica~~Dr revogadas as di$posi~~es em contF~Fioh
t.cme , 4 de.' 1991.
=
.>
1111 t I L1<NI~Nf}() lli~Rt;HI
PI"e.'f0~i to Mun i c:i p~l