| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1991 |
| Date | 1991-09-04 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 4119 |
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, ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N9 1989. ele 4 de !Sftte~mt.)I"o ele l'l9j
Cria o Conselho Municipal de Saúde
S(lbG~I'" qU(-2' (':\
s(.Z' fj 11 j nt. € L(·:·~i ::
o Prefeito do Munlcrpio de Leme. fa~o
C~mara de Vereadores aprovou e EUy promulgo a
Artigo 19 - d criaelo o Conselho Municipal ele
Sadele - CMS, ao qual compete:
I - atuar na formaliza~lo ela estratégia e no
controle ela execu~lo ela polrtica municipal ele sa~ele. inclusive no aspecto econBmico e financeiro;
rI - estabelecer diretrizes a serem observadas na
elabora~~o dos planos de sadder em fun~~o das car'acterrsticas
epidemiológicas e da Organi2a~~o dos seFvi~osp
III - o acompanhamento, a avalia;lo e elivulga~lo elo
nrvel de sadde da popula;io e das condi~~es ambientais;
IV - a organiza~.o e coorelena;lo elo sistema ele
informa~~o em ssdde;
V - acompanhare controlar a atua~lo elo setor
privaelo ela irea ela sa~ele creelenciaelo meeliante contrato ou
c on vên io;
VI aprovar e fiscalizar o plano ele aplica~lo a
cargo do Fundo Municipal da Sadde~
Artigo 29 - O CMS, presielielo pelo Secretário Municipal ele Sadele. tem a seguinte composi~lo:
I um representante ela Secretaria Municipal ela,
Educa!, lo;
II
F<~z("nda;
III
um I" E~PI"~e s e n t a n t: f,.; ela Sf:-;C I" F.~t ar i a Mun ic:ip a I ela
um re:-pl"€';sent c:\nt f..; ela Se c:,,.f..; t (":\Y' i a Mun ic:i P<\1 da
IV um r'E,p"'E,scmtan t E~ d<\ Sf..~c: I'" et: ~·:'.I"ia ele E~;taelo ela
V - dois representantes ele
de sadde. senelo um de entielaeles
~ntidades com fins lucrativos;
VI - um representante
r es da s:c':\!.ldeT
VII - cinco repr'Eserltante5 dos usuáriosu
§ iQ - Os membros do eMa ser;o r)omeacios
Prefeito Municipal mediante inelicaGlo:
a) dos rEspectivos Secret~rios
presentarltes das secretarias lreferidas nos
b> dD Esc:rit6riD Regional de
representante referido no inciso IV;
c) dos diriQentesr o rEpresentante a que se refére
o incisD VI;
d) cve tad o)
§ 29 - Os drg~os
artigo poelerlo. a qualquer
Secretário Municipal da Sadde
t ivos representantes"
prestadores de serviços
filantrópicas e um de
elo sindicato elos trabaIhadoMunicipaisr os reine i s o s I a III~
Sadde ERSAy (J
e entidades referidos neste
tempo. propor por intermédio elo
a substituiçlo dos seus reSPEC-
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3Q - SeF~ d'ispensado O membro qUer sEm motivo
justi~icador deixar de comparecer a trfs reuni~es consecuti·-
vas ou a seis intercaladas no perfodo de um ano.,
I 4Q - No término do mandato do Prefeito Municipal
considerar-se-~o dispensados todos os membros do CMSu
§ 59 - As fun~aes de membro do CMS n~o ser~o
r emun er ad as ..
Artigo 3Q - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por m~s e extraordinariamente quando convocado pelo
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros a
§ 19 - As sEss3es plEn~rias do CMS ir)stalar-se-io
com a presença da maioria dos seus membros que diI ibera;~o
pela maioria dos votos dos presentes ..
§ 2º - Cada membro do CMS terá direito a um voto,
sendo que ao Presidente cabe tamb&m o voto de desempate.
§ 39 - As decis5es do CMS seria con5ubstanciada~ em
,...esc) llJ(; õe~:;..
Artigo 4º A organiza~io e
conselho serlo disciplinadas no Regimento
pela maioria de seus membros"
Artigo 5Q - Até que venha SEr implantada a secrEtaria prevista pelo artigo 1Q, VII, da Lei Complementar nº 14,
de 20 de outubro de 1990, as atribui~ôes corlfer" idas POI~ Esta
Lei ao SecretJrio Municipal da Sadde seFlo desempenhadas pelo
Diretor de Sadde e Bem-Estar Social.
Artigo 6º - Esta Lei entrar' em vigor na data de sua
publica~~or revogadas as disp05iç~ES em contr~riD"
o funcionamento do
Interno, aprovado
Leme, 4 de setembFo de 1991.
-rLUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
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