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norma nº 1993/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1993 / 1991
Date 1991-09-20
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
native_id4123

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(- ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1993. de 20 de setembro de 1991
Autoriza a celebra510 de Convênio com a Companhia
de De.envolvimento Habitacional e Urbano do E.tado de alo
Paulo - CDHU"
.aber que a
seguinte Lei:
o Prefeito do Municrpio de Leme, fa;o
Clmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a
c
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvol￾vimento Habitacional e Urbano do E.tado de alo Paulo - CDHU,
para impl.nta~lo de programa de constru51o de c•••• popul.-
res destinada. i POPUI.510 de b.ixa. renda, do qu.l const.rlo
entre outras, a•• eguinte. cliu.ulas, fixando como responsa￾bilidade do Municrpio:
I - executar ~s suas expensas obras de terraplena￾gem, inclu.ive 10ca;lo de ru.s, quadr •• , lote. e infra￾e s t r ut UFa y
11 - desenvolver junto à. conces.ion'rias de servi;o
pdblico, de 'gua e esgoto e energia elétrica e outra.
entidade. assemelhadas a que o Municrpio pertencer, o traba￾lho necess'rio à implantaçlo do. serviços b'.icos e apre.en￾tar 05 Termos de Com~romissos de que serlo executados os
projeto. e a. redes respectivas, para abastecimento de 'gua e
lan~amento de e.gotos das unid.des habitacionais, e energia
elétric., .nteriormente ou concomitantemente à constru;lo da.
un i dr:\des;
111 - .dot.r •• providlncias para que toda. as
despesas decorrentes de certidôes, emolumentos, taxas, aprri￾va;lo de pl.nta. do loteamento e d•• constru;Bes, .olicita;lo
de "habite-.e", com referlneia à área de terreno e do
reSPEctivo ndcleo r'e~idencialp e todos os impostos e taxas
irlcidentes sobre tErrenos e/ou con5tru'~ES, quando ainda de
propriedade da CDHU, seja de exclusiva respons.bilidade p
anu. d. Prefeitura e/ou isenta de p.gamentos"
Artigo 29 - O progr.ma habitacional ser' implantado
em gleba de propriedade d. CDHU"
Artigo 39 E.t. Lei entrar' em vigor n. data de
sua publica~lo, revogadas as di5Posi;~es em contrárioü
Leme, 20 d- retembro de 1991"
~
r'efE~it o
lU
Municipal

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