| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 1991 |
| Date | 1991-09-20 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
| native_id | 4123 |
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(- , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 1993. de 20 de setembro de 1991 Autoriza a celebra510 de Convênio com a Companhia de De.envolvimento Habitacional e Urbano do E.tado de alo Paulo - CDHU" .aber que a seguinte Lei: o Prefeito do Municrpio de Leme, fa;o Clmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a c Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do E.tado de alo Paulo - CDHU, para impl.nta~lo de programa de constru51o de c•••• popul.- res destinada. i POPUI.510 de b.ixa. renda, do qu.l const.rlo entre outras, a•• eguinte. cliu.ulas, fixando como responsabilidade do Municrpio: I - executar ~s suas expensas obras de terraplenagem, inclu.ive 10ca;lo de ru.s, quadr •• , lote. e infrae s t r ut UFa y 11 - desenvolver junto à. conces.ion'rias de servi;o pdblico, de 'gua e esgoto e energia elétrica e outra. entidade. assemelhadas a que o Municrpio pertencer, o trabalho necess'rio à implantaçlo do. serviços b'.icos e apre.entar 05 Termos de Com~romissos de que serlo executados os projeto. e a. redes respectivas, para abastecimento de 'gua e lan~amento de e.gotos das unid.des habitacionais, e energia elétric., .nteriormente ou concomitantemente à constru;lo da. un i dr:\des; 111 - .dot.r •• providlncias para que toda. as despesas decorrentes de certidôes, emolumentos, taxas, aprriva;lo de pl.nta. do loteamento e d•• constru;Bes, .olicita;lo de "habite-.e", com referlneia à área de terreno e do reSPEctivo ndcleo r'e~idencialp e todos os impostos e taxas irlcidentes sobre tErrenos e/ou con5tru'~ES, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva respons.bilidade p anu. d. Prefeitura e/ou isenta de p.gamentos" Artigo 29 - O progr.ma habitacional ser' implantado em gleba de propriedade d. CDHU" Artigo 39 E.t. Lei entrar' em vigor n. data de sua publica~lo, revogadas as di5Posi;~es em contrárioü Leme, 20 d- retembro de 1991" ~ r'efE~it o lU Municipal