| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1991 |
| Date | 1991-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do valor do financiamento autorizado pela Lei 1985, de 15 de agosto de 1991. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO • LEI NQ 1994. de 20 de setembro de 1991 DispBe sobre a atualiza;lo do valor do financiamento autorizado pela Lei 1985, de 15 de agosto de 1991. o Prefeito do Municrpio de Leme. faço saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu, promulgo. seguinte L.eiI: Artigo IR - Para efeito da atualizaç;lo prev ista pelo· parágn\f'o 11nico do ar't: igo IR da L.ei 198~5. rJ r.~ j. ~; ele õ\fJOsto de 1991, o valor fiNado pelo • c apu t • do refEo'rido artigo tem como mls de ref'erlncia () de maio de 1991. Parágrafo ~nico - A atl.lalizaçlo se dará de acordo com os rndices atualizadores do Fundo de Garantia p()r Tempo de Serviç;o - FGTS. 01,1 por outro que venha a substituI-lo. Artigo 2Q Esta L.ei entrar' em vigor na data ele' sua publica;lo. rev()gadas as disposiçBes em contrário. Leme, 20 ••. embro de 1991. ~FR~IAND() MAHClfI Prefeito Municipal .-