| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras e serviços destinados a melhoria dos sistemas de água e esgotos e dá outras providências. |
| native_id | 4125 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO oe SÃO PAULO LEI N9 1995. de 30 de setembro de 1991 Autoriza a celebra~lo de conv'nio com o Estado de S~o Paulo, objetivando a execu~lo de obras e servi~os destinados a melhoria dos sistemas de 'guas e esgotos e dá outras providlncias. o Prefeito do Municrpio de Leme. fa~o saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a seguinte Lei ii Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo do Estado de Slo Paulo. através da Secretaria de Energia de Saneamento aisico do Estado de slo Paulo SABESP. convlnio para interliga~lo do reservat6rio elevado com a rede de distribui;lo, 250m de 0 300mm, 220m de o 40'mm e 135m de 0 50'mm, neste municrplo, em que a Secretaria de Energia e Saneamento participari com a imporH~ncia de Cr$6.516."0,0' (s(~is milhões e quinhentos' e dezesseis mil cruzeirosl, cabendo ao Munlcrpio de Leme, participar com idlnt ico valor. Artigo 29 - A Prefeitura executará, atravls de terceiros, as obras e/ou servi~os, asslst'ncla técnica da BABESP, nas condi~!es convlnio lavrado. Artigo 39 - Pela execu~lo da assist'ncia técnica e asse.soramento a SABESP receber' 3,5% (tr's e meio por cento) do valor total do conv'nio, ou seja. Cr$456.12 •••• (qu.t~o-. centos e cinquenta e seis mil e cento e vinte cruzeirosl, que a Prefeitura pagari parceladamente, na mesma propor;lo em que se derem as libera~!es. Artigo 49 - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre 8ervi~os de qualquer natureza - ISS, a Companhia de Saneamento aásico do Estado de 810 Paulo - BABESP, durante o per rodo em que permanecer em vigor o conv'nio e o contrato suplementar a serem celebrados. Artigo 59 Esta lei entrará em vigor na data de sua publica~lo, revogadas as disposi~õe. em contrário. diret ament e' sempr"E' c om E'S'>t jpuladc':\s: ou a no Leme, 3. de de 1991,. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal