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norma nº 1995/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1995 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras e serviços destinados a melhoria dos sistemas de água e esgotos e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO oe SÃO PAULO
LEI N9 1995. de 30 de setembro de 1991
Autoriza a celebra~lo de conv'nio com o Estado de
S~o Paulo, objetivando a execu~lo de obras e servi~os
destinados a melhoria dos sistemas de 'guas e esgotos e dá
outras providlncias.
o Prefeito do Municrpio de Leme. fa~o
saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a
seguinte Lei ii
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar com o Governo do Estado de Slo Paulo. através da
Secretaria de Energia de Saneamento aisico do Estado de slo
Paulo SABESP. convlnio para interliga~lo do reservat6rio
elevado com a rede de distribui;lo, 250m de 0 300mm, 220m de
o 40'mm e 135m de 0 50'mm, neste municrplo, em que a
Secretaria de Energia e Saneamento participari com a impor￾H~ncia de Cr$6.516."0,0' (s(~is milhões e quinhentos' e
dezesseis mil cruzeirosl, cabendo ao Munlcrpio de Leme,
participar com idlnt ico valor.
Artigo 29 - A Prefeitura executará,
atravls de terceiros, as obras e/ou servi~os,
asslst'ncla técnica da BABESP, nas condi~!es
convlnio lavrado.
Artigo 39 - Pela execu~lo da assist'ncia técnica e
asse.soramento a SABESP receber' 3,5% (tr's e meio por cento)
do valor total do conv'nio, ou seja. Cr$456.12 •••• (qu.t~o-.
centos e cinquenta e seis mil e cento e vinte cruzeirosl, que
a Prefeitura pagari parceladamente, na mesma propor;lo em que
se derem as libera~!es.
Artigo 49 - Fica isenta do pagamento do Imposto
Sobre 8ervi~os de qualquer natureza - ISS, a Companhia de
Saneamento aásico do Estado de 810 Paulo - BABESP, durante o
per rodo em que permanecer em vigor o conv'nio e o contrato
suplementar a serem celebrados.
Artigo 59 Esta lei entrará em vigor na data de
sua publica~lo, revogadas as disposi~õe. em contrário.
diret ament e'
sempr"E' c om
E'S'>t jpuladc':\s:
ou
a
no
Leme, 3. de de 1991,.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal

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