| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1991 |
| Date | 1991-10-17 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Contribuição de Melhoria. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1996. dE 17 dE outubro dE 1991 AI tE'r·,,\o ,,\1'.\: i90 ::;~.:l. d", 1...0: i l~'j~.'i"l,c!<::~.'6 de dE,~E:ml:)n) dE 1983. qUE' dispBE sobrE' Contribui;lo dE' MElhoria s a b eI" q 11 e :c;\ ~;e~.:Jl.!int:E~LE-;i r o PrEfEito do Municlpio dE LEmE', f.,o C~mara de Vereadolres aprovou e eUr promulgo a Artigo 19 - Os §§ 19 e 29 do artigo 59 da dE 26 dE' dE'zE'mbro dE' 1983. com a rEda;lo dada PEla de 24 de Inarço de 1987, passam a vigorar com as I" (o:; d (;,\(j; (~) e s :: 1...0.' i 1, ~:.i~5~3;- I... c·: i 1716. segu i n te s "AI,·t i f.J(:) E;f« _.. """""""""""""" n " ., •• " " " " " " ,. " •• " § 19 . Para 05 contribuintes de baixa f'endar de!sde que posslJidores de um dnico imóvel, o parcelamento se dará em 12 (doze) parcelas, sem ql.!alquer acréscimo sobr'f2 () pr'e~o constante cio respectivo edital" g 29 - Consiclera-se ele baixa v'enda o contlribuinte cuja renda famil iar 1'~O ultrapasse a :3 (tr&s) sal~ri(Js mrnimosn" Artigo 28 - Ficam tES (ndmE'ro dE p.rcRlas) do 26 dE dEZE'mbro dE' 1983. mar c o de 1.987.. suprimidos os rtens 13 e § 5º do artigo 59 da L,ei altcracl o p(d,\ I...€·: i 1..716. ~:;(.':~gt.I i n -" i ~5::;3y d (.:.~ d 0: ;;.~4 d e Artigo 38 - Est. LE'i Entrará Em vi90r na data dE sua publica~~oy revogadas as dispc~si~Nes em contrãrion LEm~ 17 dE' outubro ciE'1991 .. .>...UI? "'·EHN(··,. PI" "". :0 Ml . .,1