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norma nº 1996/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1991
Date 1991-10-17
EmentaAltera o artigo 5º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Contribuição de Melhoria.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1996. dE 17 dE outubro dE 1991
AI tE'r·,,\o ,,\1'.\: i90 ::;~.:l. d", 1...0: i l~'j~.'i"l,c!<::~.'6 de dE,~E:ml:)n)
dE 1983. qUE' dispBE sobrE' Contribui;lo dE' MElhoria
s a b eI" q 11 e :c;\
~;e~.:Jl.!int:E~LE-;i r
o PrEfEito do Municlpio dE LEmE', f.,o
C~mara de Vereadolres aprovou e eUr promulgo a
Artigo 19 - Os §§ 19 e 29 do artigo 59 da
dE 26 dE' dE'zE'mbro dE' 1983. com a rEda;lo dada PEla
de 24 de Inarço de 1987, passam a vigorar com as
I" (o:; d (;,\(j; (~) e s ::
1...0.' i 1, ~:.i~5~3;-
I... c·: i 1716.
segu i n te s
"AI,·t i f.J(:) E;f« _.. """""""""""""" n " ., •• " " " " " " ,. " •• "
§ 19 . Para 05 contribuintes de baixa
f'endar de!sde que posslJidores de um dnico imóvel, o
parcelamento se dará em 12 (doze) parcelas, sem
ql.!alquer acréscimo sobr'f2 () pr'e~o constante cio
respectivo edital"
g 29 - Consiclera-se ele baixa v'enda o
contlribuinte cuja renda famil iar 1'~O ultrapasse a :3
(tr&s) sal~ri(Js mrnimosn"
Artigo 28 - Ficam
tES (ndmE'ro dE p.rcRlas) do
26 dE dEZE'mbro dE' 1983.
mar c o de 1.987..
suprimidos os rtens 13 e
§ 5º do artigo 59 da L,ei
altcracl o p(d,\ I...€·: i 1..716.
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Artigo 38 - Est. LE'i Entrará Em vi90r na data dE
sua publica~~oy revogadas as dispc~si~Nes em contrãrion
LEm~ 17 dE' outubro ciE'1991 ..
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