| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Contribuição de Melhoria. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2001, de 30 de dezembFo de 1991
0' nova Feda~lo aos II 1º e 2º do aFtigo 5º da Lei
1553, de 26 de dezembFo de 1983, que dispôe sobFe ContFibuir,;ãode Melhol" ia"
s ab er q IJE;' a
SE·~9I.1int:€' L.f.·~i::
o PFRfeito do Municlpio dR LRmR. fa~o
C~mara de Vereadore!; aprovou e eUr promulgo a
Artigo 12 - 05 §§ 12 e 29 do ar-ligo 59 da L.ei 1553p
de 26 de dRzRmbFo dR 1983, altRFados pela LRi 1996, de 17 dR
outubro de 1991y, passam a vigorar com as seguintes redaç~e5~
"AI'" t i 9 C) ~::j~!'..""" """"",,"",, .•.. ,,,,",,",,"" ~" .."
~i 19 - Para os contribuint:es cuja renda
familiar n~o ultrapassE a tr~s salirios mrnimos
mensaisy desde que P05s~ljdore5 de um linico im6velr
com até 15 (quinze) metFos de tRstada PFincipal, O
parcelamento se dar' em vinte parcelasr SEm qualquer acr'~5cimo sobre o F)reçO constante do resPEctiVD ed it a l ,
§ 29 _. Para 05 contl'"ibuintes cuja rEr~da
familiar nâo ultrapaSSE a cinco 5al~rios mrnimo5
mensais e que sejam possuidores de at{ dois im6-·
veis, com até 15 (quinze> Metros de testada pl~incipal, o parcelament() se dar~ em até doze parcelas,
sem Gllalquer" acréscimo sobre o pl~eço constarlte do
edital, n~c) podenclo o valor dE cada parcela SEr
infeFiDF a setR UFML - Unidade Fiscal dD MunicrpiD
de Leme. vigente à data do lan~amentD"
ArtigD 2º -Esta Lei entFaF' em VigDF na data de
sua rubI icaçlo, rEvogadas as disposi~~ES Em contl~ãrion
Leme. ~0 de dezembFD de 1991.
~_UIl FUmANDO ~ c I
Prefei"" unicipal
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