| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1995, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a celebração de convênio objetivando obras dos sistemas de água e esgotos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2002, de 30 de dezembro de 1991 O, nova reda~âo ao artigo 19 da Lei 1995,
setembro de 1991, que disp~e sobre a celebraçâo de
objet ivando abr'as dos sistemas de água e esgotosu
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o Prefeito do Municlpio de Leme, fa~o
COmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo ~
Art i90 19 - D 1H'tigo 19 da Lei 199~;, de 30 dre
setembro de 1991, passa. a vigorar com a seguinte redaçilio~
"Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celeblrar conv@nio com o Gover'flo
do Estado de sâo Paulo, atravls, da Secretaria de
Energia e Saneamento, para execuçâo de rede de
di5tribuiç~o de Jgua para o Distrito Industrial, eln
pve, 0 4", neste municrpio, em que a Secretaria
participar'~ com.8 impor'tSncia de Cr$6u516u000,00
(seis milhNes, quinhentos e dezesseis mil
cruzeiros), cabendo ao Municlpio de Leme part icipar
com ident ico valor.·
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
~;uarubI icaçio, revogadas as di5Posi~~e5 Em contráriou
Leme, 30 de dezembro de 1991.
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