| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 93, e revoga os artigos 94 e 95, com seus respectivos parágrafos, da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A lEI.~9_2~~~._~, ~10rd.~dR~em~6o_d801291A.t·· . 9~ _ ··1'f(-:.1 d d t'Ea(:\çi~(J LO.:} .S.J :l.. :.. '1 t:....•. f:. "'_M uO 1.190 ,:,'1 E. revoga os artigos 94 E 95y com seus respect ivos parágrafosr da L,~i 1..,177,de 16 cf(;-c)IJtuIH"()de tS'?3.. saber que a C~mara 5(7~glJint(·~ Lei:: o Prefeito do Municlpio de Vereadores aprovou e eu, d,;,Leme, faç:o p,romulgo ::':'t Artigo 19 t.177, de t6 de seguinte redaGio~ - ()!s li.f ou t ub r o 19, 29 e 39 do Art igo 93, da Lei de .19737 passam a vigorar com a -§ 19 - Se os c~es apreendidos n~o forem retirados pelos seus donos, dentro do prazo de 3 (tr@s) dias" mediante o pagamento da multa e das t:axa~~ devidas" ser~o os mesmos saclrificados ou encaminhados palra as Estolas ou centros de corltrole da z oon o ae , § 29 - Ser~o liberados aqueles arlimais quer a critério da autoridade sanit~ria municipal 01,1 conveniada competente. tenha condiç8es de ficar domiciliado pelo perrada de mlnimo de i80 (cento e ait '~nt a) d ias" i 3Q - Na caso de reincidlncia nla poderá haVEr nova 1 ibEra~~o dos animais, ficando a crit~- rio da autoridade sanitária mtlnicipal ou conveni~da a anllise do pedido,," Artigo 29 - Ficam revogados integralmente os Artigos 94 e 95r bEm como os seus respectivos pará9rafosn Arti.o 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ ica;lor revogadas as disposiç5es em contrÁrion I...€..~me., ,. dezembro de t99t"