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norma nº 2003/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 1991
Date 1991-12-30
EmentaAltera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 93, e revoga os artigos 94 e 95, com seus respectivos parágrafos, da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A
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revoga os artigos 94 E 95y com seus respect ivos parágrafosr
da L,~i 1..,177,de 16 cf(;-c)IJtuIH"()de tS'?3..
saber que a C~mara
5(7~glJint(·~ Lei::
o Prefeito do Municlpio
de Vereadores aprovou e eu,
d,;,Leme, faç:o
p,romulgo ::':'t
Artigo 19
t.177, de t6 de
seguinte redaGio~
- ()!s li.f
ou t ub r o
19, 29 e 39 do Art igo 93, da Lei
de .19737 passam a vigorar com a
-§ 19 - Se os c~es apreendidos n~o forem
retirados pelos seus donos, dentro do prazo de 3
(tr@s) dias" mediante o pagamento da multa e das
t:axa~~ devidas" ser~o os mesmos saclrificados ou
encaminhados palra as Estolas ou centros de corltrole
da z oon o ae ,
§ 29 - Ser~o liberados aqueles arlimais
quer a critério da autoridade sanit~ria municipal
01,1 conveniada competente. tenha condiç8es de ficar
domiciliado pelo perrada de mlnimo de i80 (cento e
ait '~nt a) d ias"
i 3Q - Na caso de reincidlncia nla poderá
haVEr nova 1 ibEra~~o dos animais, ficando a crit~-
rio da autoridade sanitária mtlnicipal ou conveni~da
a anllise do pedido,,"
Artigo 29 - Ficam revogados integralmente os Arti￾gos 94 e 95r bEm como os seus respectivos pará9rafosn
Arti.o 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publ ica;lor revogadas as disposiç5es em contrÁrion
I...€..~me., ,. dezembro de t99t"

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