| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1995, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a celebração de convênio objetivando obras dos sistemas de água e esgotos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2006, de 11 de março de 1992 O, nova reda~lo ao artigo 19 da Lei 1995, de 30 de
setembro de 1991p que disp~e sobre a celEblraç~o de conv@nio
objetivando obras dos sistemas de Jgua e esgotos"
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o Prefeito do Municlpio de Leme, faço
camara de Vereadores aprovou e e~r prolnulgo a
Artigo 19 O artigo 19 da Lei 1995,
setembro de 1991, alterado pela Lei 2002, de 30 de
de 1991, passa a vigorar com a SEguinte rEdaç~o~
de :30 de
dE~<~(~mbl'·o
"Artigo 19 Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convlnio com o Governo do
Estado de S~o Paulo, através da Seclretaria de
Energia e Saneamento, para execu~lo de rede de
di5tribui~âo de ~gua para o Distrito IAdustrial,
numa extenslo de 1.500 metros, em PUC, dilmetro de
100mm, neste municrpioy em que a Secretaria palrticipari com a importlncia de Cr$ 6.516.000,00 (seis
milh5esy quinhentos e dezesseis mil cr"uzeircJs),
cabendo ao Municrpio de Leme participar com idlntiCC) vr,l,lcw,,"
Artigo 29 - Esta Lei erJtlrará em Vigolf na data de
51Ja publicaç~oy revogadas as disF~osiç5es em contrárioh
LUIZ FEI'lNAN[)()M··
Prefeito Municipal