| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1992 |
| Date | 1992-03-20 |
| Ementa | Determina aos proprietários de imóveis que solicitarem remoção de árvores plantadas defronte aos mesmos a plantarem novas árvores em outro local também defronte aos mesmos imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 4139 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2007, de 20 de mBr~o de 1992
Determina aos proprietJrios de imóveis qlJE solicitareM rE~OG~O dE árvores plantadas defrc)nte BQS mesmos a
plantareM novas árvor'es E~l outro local tamb?m defr'oflte aos
Mesmos imóveis E dá outras provid@ncias
5(':\b(~~f' que (':\
j,;E'~3uinteLei::
o Pre~eito do Municfpio de Leme, ~B~O
C~malra de Vereadores aprovou E EU, promulgo a
Artigo 19 - Ficam obr'jgaclos' C)$ F)FOpr'ietários ou
i nqu i 1 i no s de i m{Sv(·:·~i s , qu(':\ndo s o l i c i t j':\I"(·:·:mI"f·:t i Ir (;\d;;':ld(·:·~ (~I"VOI"E~'S
plantadas defrorlte aos MEsmos, a prOmC)VeFem o plant:io de
outras JrvoFes, as quais dEvEr~o SEr tamb?m defronte ao mEsmo
irndvElr em local qUE "~O atrapalhe o seu uso"
~:~oli c l tar
d,~fl'<:)ntE:o
i n d i C i::1.nd C)
da •.
Artigo 2Q - Os proprietãrios ou inquilinos deverlo
no próF»rio requerimeflt:o de rEl ir"ada da ár'vore
im6vElr qUE a mUflicipal idade fa~a o replantior
desde logo o local orlde a mesma deva ser r"eplafltaArtigo 39 - Os proPlrietários ou inquilirl()S devEr~o
sc)lic:itar ~ municipalidade o forrlEciment:o (Ias mudas a SErem
plantadas em substituiçior em consonarlcia com as orientaçôes
t~(:I,i(:asPErt inentes"
Artigo 4Q Esta L.ei entrará em vigor na data ele
sua publicaç~oy revogadas as disposiç~es enl contr~rjou
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Prefeito MunicipBI