| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NR 2011. de 8 de julho de 1992
Fstabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.993
o Prefeito do Municrpio de Leme. fa;o
saber que a C~maFa de Veremrlores aprovou e euy p~omu]gn m
~;;e~.~l,1int€' f...e-i::
Artigo 19. - As diretrizes para a elabora~lo da
(k;amentál"ia do Municrpio df~ I..eme, 1"f,'f(~I"ente ac' eNel"Crcio
1993, obedecerlo ao estahelecido ne.ta lei.
Artigo 29 - A Lei Orçamentária anual
I O Orçamento fiscal referente
Municrpio, seus fundos. órglos e entidades da
dil"eta;
Lei
de
comp I"e(;~ndei'·á:
mos pr.)(1(~I"~~~sdo
Adm i n i r-;tl/';,r,;ão
11 - O Or~amento da entidade autárquica (SAFeIL E DA
FEL ..) •
Artigo 39. A Lei (Ji";ament;~I"i<.1anuaI cCHltf.~I'·'~
p,"evislo para a at~JRlizm;ro dm I"emun€raç~o rlo pessoal e
pl"ovimento de cargos necessários à implanta;lo e manuten;lo
dos órglos da Administraçlo.
Artigo 49 No PI"ojeto cle Lei nn,;,.lment;~I·ia,. ,.IS
l"eceitas e despesas fiErlo or;arlas ~eg~lndn O~ Pl"e~os vigentes
em agosto de 1.992.
Art igo :m
Z8r a reali~a;ro dp
receita, até o limite
·estimada.
A Lei Orçamentária anllal poderá autoriopera;lo de cr'dito, por antecipa;lo da
de 15% (quinze por cento) da receita
Artigo 69 - Para efeito de programa~lo da despesa,
as metas e prioridRdes a const~l"em pRra o pr6ximo exercr~io~
seria aqll€das estabelecidas para L993 pelo Plano Plul'ianual.
Par~gra'o ~nico - Na programa;lo de investimentos,
t~rro prefer~ncia mquel~s em fR~e de execu,~op relativamente
ROS nlo inicia(1()~~
Artigo 79 - n FNeclltivo poderá encaminhar ~ r.mara
de Velreadol~e~y até dois meSRfi antes do encerramento do
fn·(ercrcio de 1,,992, pl·ojeto!'.de I..(','i d í sr-ondo !',ob,"ealtel'"<\lr,nef;
da legisla;lo trihlltária. especialmente sobre alterar,lo de
crit'rios para o lanr,amento e cohran;a do IPT!J.
Art igo aq - E5t i'. I..f.' i ent I'a''',~ f~m v ig()J'. na dat "I de
~I.la pl.lblicaçro7 Irevog~da~ a~ disposi;5es em contr'riou
Leme,.
·'F
~efeito Municipal
> ,