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norma nº 2012/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAutoriza a doação de rede de energia elétrica à CESP.
native_id4144

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO De SÃo PAULO
LEI NQ 2012, de 8 de julho de 1992
Autoriza a doa,lo de rede de energia elftrica ~
CEaf' •
o f'refeito do Municrpio de Leme, 'a;o
.aber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu, promulgo.
seguinte L.ii~
Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado • doar ~
Companhia Energftica de 810 Paulo - CEar, a rede secundária
de energia elftrica e ilumina;lo pdbJica construrda no
desmebramento do Esporte Clube Lemen •••
8nu. para o doador, a manuten;lo de con.erva,.o da rede
prevista neste artigo.
Art igo 22 Esta Lei entrar' em vigor na data de
Leme, 8 de julho de 1992.
?--
:"ERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal

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