| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Autoriza a doação de rede de energia elétrica à CESP. |
| native_id | 4144 |
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r • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO De SÃo PAULO LEI NQ 2012, de 8 de julho de 1992 Autoriza a doa,lo de rede de energia elftrica ~ CEaf' • o f'refeito do Municrpio de Leme, 'a;o .aber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu, promulgo. seguinte L.ii~ Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado • doar ~ Companhia Energftica de 810 Paulo - CEar, a rede secundária de energia elftrica e ilumina;lo pdbJica construrda no desmebramento do Esporte Clube Lemen ••• 8nu. para o doador, a manuten;lo de con.erva,.o da rede prevista neste artigo. Art igo 22 Esta Lei entrar' em vigor na data de Leme, 8 de julho de 1992. ?-- :"ERNANDO MARCHI Prefeito Municipal