| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei 2000, de 16 de dezembro de 1991, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 2013, de 8 de julho de 1992 Altera o artigo 59 da Lei 2.000. de 16 de dezembro de 1991. que estima a Receita e fixa a Oespe.a do Munjcfpio para o exercrcio de 1992. saber que a Cimar. de Vereadores aprovou e e\l, promulgo a seguinte Lei n .:~ Artigo 19 - O limite fixado pelo artigo 5Q da Lei 2.000. de 16 de dezembro de 1991. fica alterado para até 100% (cem por centol da Receita estimada. Artigo 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica~lo, revogadas as disposi~!es em contrário. Leme, 8 de julho de 1992." -- ~ "C NANDO MARCHI Prefeito Municipal