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norma nº 2013/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2013 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAltera o artigo 5º da Lei 2000, de 16 de dezembro de 1991, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2013, de 8 de julho de 1992
Altera o artigo 59 da Lei 2.000. de 16 de dezembro
de 1991. que estima a Receita e fixa a Oespe.a do Munjcfpio
para o exercrcio de 1992.
saber que a Cimar. de Vereadores aprovou e e\l, promulgo a
seguinte Lei n
.:~
Artigo 19 - O limite fixado pelo artigo 5Q da Lei
2.000. de 16 de dezembro de 1991. fica alterado para até 100%
(cem por centol da Receita estimada.
Artigo 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publica~lo, revogadas as disposi~!es em contrário.
Leme, 8 de julho de 1992."
--
~ "C NANDO MARCHI
Prefeito Municipal

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