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norma nº 2014/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2014 / 1992
Date 1992-08-28
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.
native_id4146

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 2014. de 28 de agosto de 1992
Autoriza o Executi~o a celebrar conv@nic com a
Secretaria do Trabalho e da Promo~~o Social
~a.(";\b (0;; Ir Cp.l e a
s(~9uinte Le i r
o Prefeito do Municrpio de Leme. fa~o
C~maFa de Vereadores aprovou e eu, promulgo a
, Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo, autorizado a
firmar conv@nio de coopera~~o técnica e financeira com a
~)f:':-cret:i:\ria do Trabalho e d a Promoc ào Soe í a l , in c l u s i ve t ermo
aditivos e ou reti-ratiflcaçio que se fizerem necess~rios ~
implanta,lo e desenvolvimento de projetos que visem atender a
famfl ia E a grupos da populaçio COln problemit ica ESPECrficaa
Artigo 29 - 05 projetos a que SE refere o artigo
anterior sEr~o especfficos e previamente aprovados pela
Secretaria do Trabalho e da Promo,âo Social.
Art igo 3~!. -
L.0~i, indep end er á da
a loc ado ..
o conv!nio a que se refere a presente
origem dos r'ecursos finar)ceiros a ele
Artigo 49 - Fica O Executivo autorizado a abrir
cr~dito especial ou créditos suplementarES, a SErem cobertos
com recursos proverlientes de repasso da Secret~ria do Traba￾lho e da Promo~âo Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execu,~o da
prEsentE Leir correr~o por conta dos recursos pr6prios,
sllPlementados se necess~rio~
Artigo 69 Esta Lei entrar~ em vigor na dala de
sua publica~lor revogadas as disposi,5es em cor.tr~rio"
LEme, 28 de agosto de 1992.

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