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norma nº 2016/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaDispõe sobre a concessão de abono.
native_id4148

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2016. de 19 de setembro de 1992
Disp~e sobre a conces5~o de abono
sabe,'" que a
S€::'911 i nt e Le i ::
o Prefeito do Municrpio de Leme, fa~o
C~mara de Vereadores aprovou e eu,. promulgo a
Artigo 19 - A diferen~a apurada entre o pagamento
dos vencimerllos, salários, proventos e pen5~e5 devidos pelo
Municlpio de Leme, competlncia Julho/92, e o efetivamente
p,';\go, -fica, p ar: a t odo s os efeitc)s legaj~:;., c on s i d cr acla como
abono ..
Artigo 2Q l~ concedido ~os SErvidores, ativos e
irlativos, e perlsionistas, abono em valor ,id~ntico ao apurado
nos termos do artigo anterior, a ser pago Juntamente com a
rernunera~io relativa ao m@s de agosto de 1992"
Artigo 39 Os abonos concedidos pelos artigos
arlteriores nlo se integraria aos vencimentos, 5al~rio$,
proventos E PEns~es, para nenhum efeito, e ser~o compensados
de aumentos das Fefeyidas rEmuneFa~5ESr qUE por ventura
PDssamr vir a incidir sobre os referidos meses de comp€t~n···
cia ..
Ar'tigo 49 -
cOI~rErID por conta
On;;amE~nto.
As dEspesas com a Execu~~o desta
de dota~~ES pr6prias consignadas
L.0~i
em
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publica~io, revogadas as djsposi~~es em contr'~rio"
Leme, 19 'e setembro de 1992.
~
_ .Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
~,

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