| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono. |
| native_id | 4148 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 2016. de 19 de setembro de 1992 Disp~e sobre a conces5~o de abono sabe,'" que a S€::'911 i nt e Le i :: o Prefeito do Municrpio de Leme, fa~o C~mara de Vereadores aprovou e eu,. promulgo a Artigo 19 - A diferen~a apurada entre o pagamento dos vencimerllos, salários, proventos e pen5~e5 devidos pelo Municlpio de Leme, competlncia Julho/92, e o efetivamente p,';\go, -fica, p ar: a t odo s os efeitc)s legaj~:;., c on s i d cr acla como abono .. Artigo 2Q l~ concedido ~os SErvidores, ativos e irlativos, e perlsionistas, abono em valor ,id~ntico ao apurado nos termos do artigo anterior, a ser pago Juntamente com a rernunera~io relativa ao m@s de agosto de 1992" Artigo 39 Os abonos concedidos pelos artigos arlteriores nlo se integraria aos vencimentos, 5al~rio$, proventos E PEns~es, para nenhum efeito, e ser~o compensados de aumentos das Fefeyidas rEmuneFa~5ESr qUE por ventura PDssamr vir a incidir sobre os referidos meses de comp€t~n··· cia .. Ar'tigo 49 - cOI~rErID por conta On;;amE~nto. As dEspesas com a Execu~~o desta de dota~~ES pr6prias consignadas L.0~i em Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica~io, revogadas as djsposi~~es em contr'~rio" Leme, 19 'e setembro de 1992. ~ _ .Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal ~,