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norma nº 2018/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2018 / 1992
Date 1992-09-16
EmentaAltera o artigo 5º da Lei 2000, de 16 de setembro de 1991, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI NQ 2018. de 16 de setembro dE 1992
Altera o artigo 5Q da Lei 2.000. dE 16 de
de 1991. qUE .stima a Receita e fixa a Despesa do
para oexerclcio de 1992.
d ez emb ir o
Municrpjo
o PrEfeito do Municlpjo dE LemE. fa~o
saber qUE a C~mara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a
Artigo 1Q - O limite fixado pelo artigo 5Q da Lei
2.000. de 16 de dezembro de 1991. modificado pela Lei
de 8 dE junho de 1992. fica alterado para at~ 200% (duzentos
por cento) da RecEita Estimada.
Artigo 2Q Esta Lei entrar~ em vigor na data de
sua publica;io, revogadas as djsposi~~es em contrárioK
Leme. 16 de s.tembro de 1992.
~-_...
NDO MARCHI
Prefeito Municipal
r-,

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