| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei 2000, de 16 de setembro de 1991, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI NQ 2018. de 16 de setembro dE 1992 Altera o artigo 5Q da Lei 2.000. dE 16 de de 1991. qUE .stima a Receita e fixa a Despesa do para oexerclcio de 1992. d ez emb ir o Municrpjo o PrEfeito do Municlpjo dE LemE. fa~o saber qUE a C~mara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a Artigo 1Q - O limite fixado pelo artigo 5Q da Lei 2.000. de 16 de dezembro de 1991. modificado pela Lei de 8 dE junho de 1992. fica alterado para at~ 200% (duzentos por cento) da RecEita Estimada. Artigo 2Q Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publica;io, revogadas as djsposi~~es em contrárioK Leme. 16 de s.tembro de 1992. ~-_... NDO MARCHI Prefeito Municipal r-,