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norma nº 2019/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 1992
Date 1992-10-15
EmentaConcede anistia.
native_id4151

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9. 2019. de 15 de outubro de 1992
Corrc e d e an i st ia
o Prefeito do Municrpio de L.me. fa~o
saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a
seguinte t.e íe
L
Artigo 19. -! concedida anistia de juros e multas￾incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. tributirlos
ou n~o. vencidos até 31 de julho de 1992. para pagamento até
10 de novembro de 1992.
Artigo 29. - Vetado.
Artigo 39. - Vetado.
Artigo 49. Esta Lei entrari em vigor na data de
sua publica~~o. revogadas as disposi~8es em contririo.
Leme. 15 de outubro de 1992.
~'"'"'~--~
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No. 2.019, de 1S de outubro de 1.992.
Concede Anistia
de Leme,
seguintes
de 1.991.
o Presidente da Camara de Vereadores
faz saber que a Camara aprovou, e assim
dispositivos vetados da Lei no. 2.019, de
do Munic1.pio
promulga os
1S de outubro
ARTIGO 10.. - ..............................................................• ' .
,.. .. .. •. .. .. .. .. .. .. •. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
ARTIGO 20. - A anistia de que trata o Artigo 10.,
deverà ser regulamentada através de Decreto do Executivo,
observado sempre a capacidade economica do contribuinte.
somente
imóvel ..
ARTIGO 30. - A anistia de que trata o Artigo
serà concedida ao contribuinte proprietário de um
10 ..s
único
ART IGD 40. - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••
,.. .. .. .. .. .. •. .. .. .. •. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. •. .. .. .. .. .. .. .. ..
Leme, 29 de outubro de 1.992.
E",~S>LV.
Pres1dente.
Publicada no Quadro de Editais da Camara
Municipal em 29 de outubro de 1.992.
---~~(.~
~J~Õ-RENATD G9NCALVES DE ANDRADE
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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