| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1992 |
| Date | 1992-10-15 |
| Ementa | Concede anistia. |
| native_id | 4151 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9. 2019. de 15 de outubro de 1992 Corrc e d e an i st ia o Prefeito do Municrpio de L.me. fa~o saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a seguinte t.e íe L Artigo 19. -! concedida anistia de juros e multasincidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. tributirlos ou n~o. vencidos até 31 de julho de 1992. para pagamento até 10 de novembro de 1992. Artigo 29. - Vetado. Artigo 39. - Vetado. Artigo 49. Esta Lei entrari em vigor na data de sua publica~~o. revogadas as disposi~8es em contririo. Leme. 15 de outubro de 1992. ~'"'"'~--~ Prefeito Municipal CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI No. 2.019, de 1S de outubro de 1.992. Concede Anistia de Leme, seguintes de 1.991. o Presidente da Camara de Vereadores faz saber que a Camara aprovou, e assim dispositivos vetados da Lei no. 2.019, de do Munic1.pio promulga os 1S de outubro ARTIGO 10.. - ..............................................................• ' . ,.. .. .. •. .. .. .. .. .. .. •. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ARTIGO 20. - A anistia de que trata o Artigo 10., deverà ser regulamentada através de Decreto do Executivo, observado sempre a capacidade economica do contribuinte. somente imóvel .. ARTIGO 30. - A anistia de que trata o Artigo serà concedida ao contribuinte proprietário de um 10 ..s único ART IGD 40. - •••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,.. .. .. .. .. .. •. .. .. .. •. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. •. .. .. .. .. .. .. .. .. Leme, 29 de outubro de 1.992. E",~S>LV. Pres1dente. Publicada no Quadro de Editais da Camara Municipal em 29 de outubro de 1.992. ---~~(.~ ~J~Õ-RENATD G9NCALVES DE ANDRADE DIRETOR ADMINISTRATIVO