| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei 2000, de 16 de dezembro de 1991, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 2026. de 26 de novembro de 1992 Altera o artigo 5Q da Lei 2.000. de 16 de de 1991. que estima a Receita e fixa a Despesa do para o exercfcio de 1992. d e z emb r o Mlln ic r p i o o Prefeito do Municrpio de Leme. 'a~o saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a seguinte Lei ~ Artigo 1Q - O limite fixado pelo artigo 5Q da Lei 2.000. de 16 de dezembro de 1991. modificado pela Lei 2018. de 16 de setembro de 1992. fica alterado para ati 350% (trezentos e cinquenta por cento) da Receita estimada. Art íse 2Q Esta Lei entrari em vigor na data de sua publica~~o. revogadas as dispoil~!es em contririo. Leme. 26 de novembro de 1992. '. ' ~.~: . . :o <, CHI un ic i p aI