| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas do Município de Leme, para o exercício de 1993. |
| native_id | 4163 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NR 2031, de 14 de dezembFo de Estima a Feceita e fixa as despesas paFa o ExeFcfcio de 1993. 1992 do Munic:rpio de Leme , o PFefeito do Municrpio de Leme, fa~o sabei que a C~~maFa de VeFeadOI"eS aprOVOlj e eu, promu lqo •• seg'.linte Lei n Artigo 1R O Orçamento GeFal do Municrpio de Leme, para o exeFcrcio de 1993 estima a Receita e Fixa a Despesa em CF$ 372.818.999.000,00 (trezentos e setenta e dois bilh!es, oitocentos e dezoito milhões e novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) .. Artigo 2R - A Receita seFi Fealizada mediante arFecadaç~o da. FubFicas na fOFma da legislação em vigoF e de ac:oFdo com o seguinte desdobFamentoi ADMINISTRACNo DIRETA RECEITAS CORRENTES 347.500.000.000,00 Receita TFibutáFia Receita de ContFibuiç~es Receita PatFimonial TFansfeF'ncias CorFentes OutFas Receitas COFFentes 58.500.000.000,00 2.~!.00.000.000,00 27.011.200.000,00 254.334.800.000,00 5.454.000,000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.500.000.000,00 Alienação de Bens TransfeFlnc:ias de Capital 500.000.000,00 2.000.000.000,00 TOTAL DA ADMINISTRACNO DIRETA 350.000.000.000,00 ADMINISTRACNo INDIRETA RECEITAS CORRENTES 22.711.103.000,00 Receita TFibutáFia Receita IndustFial Receita de Servi~os OutFas Receitas COFFentes 507.660.000,00 12.740.979.000,00 97.041.000,00 9.365.423.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 107.896.000,00 Alienação de Bens 107.896.000,00 TOTAL DA ADMINISTRACNo INDIRETA - SAECIL TOTAL DA ADMINISTRAC~O INDIRETA - FUNDACNO TOTAL DAS ADMINISTRACDES DIRETA E INDIRETA 21.027.397.000,00 1.791.602.000,00 372.818.999.000,00 1 , . .' ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Artigo 3Q A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sint.ticos: ADMINISTRAC?-:\ODIRETA DESPESA POR FUNC~ES LEGISLATIVA Administração e Planejamento Agr icu1tura Oefesa Nacional e Segurança Pública Edu cacão e Cu1t ura Habita~lo e Urbanismo Ind. Com. e Servi~os Saúde e Saneamento Trab<llho Assist~ncia e Previdência Tr<lnsporte 350.000.000.000,00 11.987.592.000,00 61.280.682.384,19 149.000.000,00 800.000.000,00 105.878.175.615,81 47.074.450.000,00 149.000.000,00 57.800.000.000,00 150.000.000,00 39.682.300.000,00 25.048.800.000,00 ADMINISTRAC~O INDIRETA DESPESA POR FUNC~ES Educa~lo e Cultura Saúde e Sane<lmento Assist@nci<l e Previdlncia 22.818.999.000,00 1.791.602.000,00 20.070.219.000,00 957.178.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAC~ES DIRETA E INDIRETA 372.818.999.000,00 ADMINISTRAC~O DIRETA DESPESAS POR ORG~O DO GOVERNO E ADM. C~mara de Vereadores G<lbinete do Prefeito Gabinete dó 'Vice-Prefeito Secretaria do Governo Secretaria dos Negócios Jurrdicos Secretaria da Fazenda Secretaria do Planejamento' Secretarii.~da Educação e Cu Lt ura Secretaria de Obras e Servo Públicos Secretaria da Saúde Secretaria do Bem Estar Social Secretaria da Agr., Ind. e Com.rcio Secretaria do Meio Ambiente Secretaria de Esportes e Turismo 350.000.000.000,00 11.987.592.000,00 10.752.500.000,00 787.420.000,00. 49.658.770.000,00 1.867.357.384,1 ,;> 9.414.835.000,00 20.435.100.000,00 94.022.075.615,81 72.218.350.000,00 56.632.000.000,00 6.501.500.000,00 447.000.000,00 447.000.000,00 14.828.500.000,00 .. ~., »>: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE são PAULO ADMINISTRAC~O INDIRETA DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO DA ADM. 22.818.999;000,00 Superintend~ncia de Agua e Esgoto da cidade de Leme (SAECIL) Fundação Educacional Lemen.e 21.027.397.000,00 1.791.602.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAC~ES DIRETA E INDIRETA 372.818.999.000,00 Artigo êlrtigo anter lor , para as unidades desta lei. Artigo 5Q Fica o Prefeito cr'ditos suplementares, at' a importlncia (cem por cento) da receita estimada. Artigo 6Q Fica o Prefeito autorizado a efetuar opera~ões de cr'dito para anteclpa~~o da receita, a qual não exceder' a 15~ (quinze por cento) da receita total estimada. Artigo 7Q - O Prefeito aprovarA, ati 31 de dezembro de 1992, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes desta lei. Artigo 8Q - Fica o Prefeito medidas necessArias para ajustar os comportamento da receita. Artigo 9Q - Esta lei entrarA em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposi~ões em contrArio. 4Q - A aplica~lo dos recursos discriminados no far-se- ,. com as programa~õe. estabelecidas orçamentirias, aprovadas nos anexos componentes autorizado equivalente a a abrir 1007. autorizado cI is;pt~ndios a t oniar .as ao efet ivo Leme, 14 e dezembro de 1991. LUIZ FERNANDO MARCHl Prefeito Municipal