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norma nº 2031/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaEstima a receita e fixa as despesas do Município de Leme, para o exercício de 1993.
native_id4163

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NR 2031, de 14 de dezembFo de
Estima a Feceita e fixa as despesas
paFa o ExeFcfcio de 1993.
1992
do Munic:rpio de
Leme ,
o PFefeito do Municrpio de Leme, fa~o sabei
que a C~~maFa de VeFeadOI"eS aprOVOlj e eu, promu lqo •• seg'.linte
Lei n
Artigo 1R O Orçamento GeFal do Municrpio de Leme,
para o exeFcrcio de 1993 estima a Receita e Fixa a Despesa em
CF$ 372.818.999.000,00 (trezentos e setenta e dois bilh!es,
oitocentos e dezoito milhões e novecentos e noventa e nove mil
cruzeiros) ..
Artigo 2R - A Receita seFi Fealizada mediante arFeca￾daç~o da. FubFicas na fOFma da legislação em vigoF e de ac:oFdo
com o seguinte desdobFamentoi
ADMINISTRACNo DIRETA
RECEITAS CORRENTES 347.500.000.000,00
Receita TFibutáFia
Receita de ContFibuiç~es
Receita PatFimonial
TFansfeF'ncias CorFentes
OutFas Receitas COFFentes
58.500.000.000,00
2.~!.00.000.000,00
27.011.200.000,00
254.334.800.000,00
5.454.000,000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.500.000.000,00
Alienação de Bens
TransfeFlnc:ias de Capital
500.000.000,00
2.000.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACNO DIRETA 350.000.000.000,00
ADMINISTRACNo INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 22.711.103.000,00
Receita TFibutáFia
Receita IndustFial
Receita de Servi~os
OutFas Receitas COFFentes
507.660.000,00
12.740.979.000,00
97.041.000,00
9.365.423.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 107.896.000,00
Alienação de Bens 107.896.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACNo INDIRETA - SAECIL
TOTAL DA ADMINISTRAC~O INDIRETA - FUNDACNO
TOTAL DAS ADMINISTRACDES DIRETA E INDIRETA
21.027.397.000,00
1.791.602.000,00
372.818.999.000,00
1
, .
.'
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 3Q A Despesa será realizada conforme os
seguintes desdobramentos sint.ticos:
ADMINISTRAC?-:\ODIRETA
DESPESA POR FUNC~ES
LEGISLATIVA
Administração e Planejamento
Agr icu1tura
Oefesa Nacional e Segurança Pública
Edu cacão e Cu1t ura
Habita~lo e Urbanismo
Ind. Com. e Servi~os
Saúde e Saneamento
Trab<llho
Assist~ncia e Previdência
Tr<lnsporte
350.000.000.000,00
11.987.592.000,00
61.280.682.384,19
149.000.000,00
800.000.000,00
105.878.175.615,81
47.074.450.000,00
149.000.000,00
57.800.000.000,00
150.000.000,00
39.682.300.000,00
25.048.800.000,00
ADMINISTRAC~O INDIRETA
DESPESA POR FUNC~ES
Educa~lo e Cultura
Saúde e Sane<lmento
Assist@nci<l e Previdlncia
22.818.999.000,00
1.791.602.000,00
20.070.219.000,00
957.178.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAC~ES DIRETA E INDIRETA 372.818.999.000,00
ADMINISTRAC~O DIRETA
DESPESAS POR ORG~O DO GOVERNO E ADM.
C~mara de Vereadores
G<lbinete do Prefeito
Gabinete dó 'Vice-Prefeito
Secretaria do Governo
Secretaria dos Negócios Jurrdicos
Secretaria da Fazenda
Secretaria do Planejamento'
Secretarii.~da Educação e Cu Lt ura
Secretaria de Obras e Servo Públicos
Secretaria da Saúde
Secretaria do Bem Estar Social
Secretaria da Agr., Ind. e Com.rcio
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Esportes e Turismo
350.000.000.000,00
11.987.592.000,00
10.752.500.000,00
787.420.000,00.
49.658.770.000,00
1.867.357.384,1 ,;>
9.414.835.000,00
20.435.100.000,00
94.022.075.615,81
72.218.350.000,00
56.632.000.000,00
6.501.500.000,00
447.000.000,00
447.000.000,00
14.828.500.000,00
.. ~.,
»>:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE são PAULO
ADMINISTRAC~O INDIRETA
DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO DA ADM. 22.818.999;000,00
Superintend~ncia de Agua e Esgoto
da cidade de Leme (SAECIL)
Fundação Educacional Lemen.e
21.027.397.000,00
1.791.602.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAC~ES DIRETA E INDIRETA 372.818.999.000,00
Artigo
êlrtigo anter lor ,
para as unidades
desta lei.
Artigo 5Q Fica o Prefeito
cr'ditos suplementares, at' a importlncia
(cem por cento) da receita estimada.
Artigo 6Q Fica o Prefeito autorizado a efetuar
opera~ões de cr'dito para anteclpa~~o da receita, a qual não
exceder' a 15~ (quinze por cento) da receita total estimada.
Artigo 7Q - O Prefeito aprovarA, ati 31 de dezembro de
1992, quadros de detalhamento dos projetos e atividades inte￾grantes desta lei.
Artigo 8Q - Fica o Prefeito
medidas necessArias para ajustar os
comportamento da receita.
Artigo 9Q - Esta lei entrarA em vigor na data de sua
publica~~o, revogadas as disposi~ões em contrArio.
4Q - A aplica~lo dos recursos discriminados no
far-se- ,. com as programa~õe. estabelecidas
orçamentirias, aprovadas nos anexos componentes
autorizado
equivalente
a
a
abrir
1007.
autorizado
cI is;pt~ndios
a t oniar .as
ao efet ivo
Leme, 14 e dezembro de 1991.
LUIZ FERNANDO MARCHl
Prefeito Municipal

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