| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 2036. de 17 de dezembro de 1992 Disp~e sobre a concesslo dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade saber que a seg u inteLe i:: o Prefeito do Municlpio de Leme. fa~o Clmara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a Artigo 1Q - Os adicionais de periculosidade e de insalubridade previstos pelo artigo 66 da Lei Complementar nQ 25. de 12 de setembro de 1991. serlo fixados entre o mrnimo de 10% (dez por centol e o mJximo de 40% (quarenta por centol sobre o valor da referlncia do cargo efetivo do servidor. Artigo 2Q - A caracteriza~lo e a classifica;lo da insalubridade ou periculosidade para os servidorEs será feita nas condiçôes disciplinadas na legisla,lo trabalhista. Art í sc 39 - O laud o per ic ia l ident if icará: 1- o local de exerclcio ou o tipo de trabalho r e a 1í z ado ~ 11- o agente nocivo à saude ou o identificador do r is c o ~ ., I 111- o grau de agressividade ao homem. especificando: aI limite de tolerlncia conhecida. quanto ao tempo de exposiçlo ao agente nocivo; e bl v.rifica~lo do tempo de exposi~lo do servidor aos agentes a9ressivo5~ IV- c Laes lf icac ão dos srau s de insaLub r f dade e de periculosidade, com 05 respectivos percentuais aplic'veis ao local ou atividade examinados; e V- as medidas corretivas necess~rias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitosn Artigo 49 Os adicionais previstos por esta Lei nlo serlo pagos aos servidores que: I- no exercfcio de suas atribui;5es, fiquem expostos aos agentes nocivos à sadde apenas em cariter espor~dico ou ocasional; 01.1 11- estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. Art ise 59 concedidos à vista local periciado ou atividade jJ objeto - Os ad i c l on a i e qUE;' t r at a esta Lei serão de portaria de 10caliza~lo do servidor no portaria de desi9naç~o para Executar de perrcia. ( ~I i '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .' Artigo 6Q - A conceBslo dos adicionais pela autoridade que determinar a 10caliza;lo ou o do servidor no drglo ou atividade periciada" sen~ fe i ta eNerc te: io Artigo 7Q A eNecu;lo do pagamento somente serA processada l vista de portaria de 10caliza;lo ou de eNerc!cio do servidor e de portaria de concesslo do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo ~ autoridade pagadora conferir a eNatidlo desses documentos antes de autorizar o pag<.,mento" Artigo SQ - Consideram-se como de efetivo eNerc!- cio, para o pagamento dos adicionais de que trata esta Lei, r,)s afastamentos nas s lt uac ões prev ls.tas nos art igos 92, I ~~ lI!, e 96, I, III e VIII, "a", "b" e "c", da Lei Comp Leme nt ar o ')1::' n ..~ c...J •• Artigo 9Q Prefeito, dentro de fiNando o Decreto os observados os limites Esta Lei serA regulamentada pelo trinta dias da data de sua publica,lo. valores dos respectivos adicionais, previstos pelo artigo 1Q" Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,lo, revogadas as disposi;ões em contrArio" Leme, 17 de dezembro de 1992" C ./' '::-:""" ____ <:un-. Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal I 1 'O) r..•