br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2036/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2036 / 1992
Date 1992-12-17
EmentaDispõe sobre a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
native_id4168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 2036. de 17 de dezembro de 1992
Disp~e sobre a concesslo dos Adicionais de Pericu￾losidade e de Insalubridade
saber que a
seg u inteLe i::
o Prefeito do Municlpio de Leme. fa~o
Clmara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a
Artigo 1Q - Os adicionais de periculosidade e de
insalubridade previstos pelo artigo 66 da Lei Complementar nQ
25. de 12 de setembro de 1991. serlo fixados entre o mrnimo
de 10% (dez por centol e o mJximo de 40% (quarenta por centol
sobre o valor da referlncia do cargo efetivo do servidor.
Artigo 2Q - A caracteriza~lo e a classifica;lo da
insalubridade ou periculosidade para os servidorEs será feita
nas condiçôes disciplinadas na legisla,lo trabalhista.
Art í sc 39 - O laud o per ic ia l ident if icará:
1- o local de exerclcio ou o tipo de trabalho
r e a 1í z ado ~
11- o agente nocivo à saude ou o identificador do
r is c o ~
.,
I
111- o grau de agressividade ao homem. especificando:
aI limite de tolerlncia conhecida. quanto ao
tempo de exposiçlo ao agente nocivo; e
bl v.rifica~lo do tempo de exposi~lo do servidor
aos agentes a9ressivo5~
IV- c Laes lf icac ão dos srau s de insaLub r f dade e de
periculosidade, com 05 respectivos percentuais aplic'veis ao
local ou atividade examinados; e
V- as medidas corretivas necess~rias para eliminar
ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitosn
Artigo 49 Os adicionais previstos por esta Lei
nlo serlo pagos aos servidores que:
I- no exercfcio de suas atribui;5es, fiquem expos￾tos aos agentes nocivos à sadde apenas em cariter espor~dico
ou ocasional; 01.1
11- estejam distantes do local ou deixem de exercer
o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.
Art ise 59
concedidos à vista
local periciado ou
atividade jJ objeto
- Os ad i c l on a i e qUE;' t r at a esta Lei serão
de portaria de 10caliza~lo do servidor no
portaria de desi9naç~o para Executar
de perrcia.
(
~I i
'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .'
Artigo 6Q - A conceBslo dos adicionais
pela autoridade que determinar a 10caliza;lo ou o
do servidor no drglo ou atividade periciada"
sen~ fe i ta
eNerc te: io
Artigo 7Q A eNecu;lo do pagamento somente serA
processada l vista de portaria de 10caliza;lo ou de eNerc!cio
do servidor e de portaria de concesslo do adicional, bem
assim de laudo pericial, cabendo ~ autoridade pagadora
conferir a eNatidlo desses documentos antes de autorizar o
pag<.,mento"
Artigo SQ - Consideram-se como de efetivo eNerc!-
cio, para o pagamento dos adicionais de que trata esta Lei,
r,)s afastamentos nas s lt uac ões prev ls.tas nos art igos 92, I ~~
lI!, e 96, I, III e VIII, "a", "b" e "c", da Lei Comp Leme nt ar
o ')1::' n ..~ c...J ••
Artigo 9Q
Prefeito, dentro de
fiNando o Decreto os
observados os limites
Esta Lei serA regulamentada pelo
trinta dias da data de sua publica,lo.
valores dos respectivos adicionais,
previstos pelo artigo 1Q"
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publica,lo, revogadas as disposi;ões em contrArio"
Leme, 17 de dezembro de 1992"
C
./' '::-:"""
____ <:un-. Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
I 1
'O)
r..•

open original →