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norma nº 2039/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1975, de 7 de junho de 1991, que dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2039, de 02 de mar~o de 1993.
Dá nova reda~lo ao caput do art igo 1º da Lei nº
1975, de 7 de junho de 1991, que disp~e sobre B
publicB~lo, na Imprensa Oficial do Munielpio, da
relaç~o das comprasy bem como das obras e serviços
contratados pelos Orglos da Administra,io rdblica
Municipal1 direta E indiretap e dJ outras PFovidên·-
('~i ~':\S "
F"aco saber que a C00lara de Ver~adores
aprovou e eu, promlllgo a seguinte Lei ~
Artigo 1R - O eBPut do artigo 19 da Lei nR 1975, de
7 de junho de 19911 passa a vigorar com a seguinte reda~~o=
·Art i 90 HJ
Municipalr direta e incliretay inclusive as funda-
;5e5, far~o publicar na Imprensa Oficial do Municf￾pio, at~ o dltimo dia do mês subsequente, a rela~~o
das compras efetuadas, bem como das oblras e servi--
ços contratados, quando os valores de cada qual
ultrapassarem o limite mfnimo de disperlsa estabele￾cido em norma FederallOeereto Lei Federal nR 2300/861."
Artigo 2º - Esta Lei entrar' em vigor na data de
sua publicaç~Or revogadas as di5Posiç~~s em cQntrário~
'.
de março de 1993.

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