| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de caráter financeiro. |
| native_id | 4173 |
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,-, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sao PAULO LEI N9 2041. de 18 de maFço de 1993. Di-sp~e sobre olEdidas de caráter financeilro F'a~o sabEr que a C~mara de Vereadores aprovou e eu p.romulgo a sEguinte Lei ~ Artigo 19 - Fica o Chefe do Execut ivo autorizado a remit ir~ total ou parcialmentE? cr&ditos tributár'los e talrj-. f~rios da Fazenda MUflicipalr para contr"ibuintes carentes qlJ€ n~o tEnham condi~5E5 ou possibilidades práticas de suportar' os 8rlus oriundos deSSES cr~dit05r verlcidos até 81 de dezeolbro d e 1.992. § 19 - A remiss~o a que se refere o preSEI1te Blrt i90, ser~ ou nâc) concedido, por desPBc:ho fundamentado do Prefeito MUflicipal, ap6s competeflte constataçio das cOI,dl~ôes E possibil idades do contribuinte atrav~5 de levarltamento feito pela Secretaria da Fazenda, com visita pela Assist~n"- ela Social do municrpio. ! 29 Os contribuintes que pr'eterldereID essa remissior formular~o requerimento dirigido ao Pre~eito Municipal, para cada caso isoladamente, expondo sua situaçâo, sendo que o deferimento n~o gerará, Em hip6tese alguma, diFEito adquirido. Artigo 29 Excepcionalmente e a cFitério do PI~efejlo MUf)icipal, somente par-a contribuintes rEsidentes fOFa do Municfpio de Leme. o pedido POdEFá SEF defeFido medIante a apresenta~iliD de Atestado de I)obr'eza expedido pela Pol f c í a CiviL Artigo 39 - Constatado a qualquer tempo o emprego clG~ar'd i 1, i":\fir'ma(;~~o .pa-l~?ê' ou ou t ro me í o (·:~'n9;::\nC)!:-;op(:)r P(:\I...t€·~ do contribuinte, para obten~~o da remissâo aqui tratada, o Prefeito Mur~lcipal, através de despacho fundaOlentado que expor~ o ocorrido, tornará sem efeito a remissâo concedida, prosseguindo-se a cobr'ar)~a do cr&dito com todos os acréscimos devidos desde o vencimentou Artigo 4Q - Aplica-se às autar'quias olunicipais no que couber, a presente Lei u Artigo 5Q - Est.a Lei ent~ará em vigor na data de sua publicaç~o, revogadas as disposi;~es em contráriou ,-