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norma nº 2041/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2041 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaDispõe sobre medidas de caráter financeiro.
native_id4173

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,-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sao PAULO
LEI N9 2041. de 18 de maFço de 1993.
Di-sp~e sobre olEdidas de caráter financeilro
F'a~o sabEr que a C~mara de Vereadores
aprovou e eu p.romulgo a sEguinte Lei ~
Artigo 19 - Fica o Chefe do Execut ivo autorizado a
remit ir~ total ou parcialmentE? cr&ditos tributár'los e talrj-.
f~rios da Fazenda MUflicipalr para contr"ibuintes carentes qlJ€
n~o tEnham condi~5E5 ou possibilidades práticas de suportar'
os 8rlus oriundos deSSES cr~dit05r verlcidos até 81 de dezeolbro
d e 1.992.
§ 19 - A remiss~o a que se refere o preSEI1te
Blrt i90, ser~ ou nâc) concedido, por desPBc:ho fundamentado do
Prefeito MUflicipal, ap6s competeflte constataçio das cOI,dl~ôes
E possibil idades do contribuinte atrav~5 de levarltamento
feito pela Secretaria da Fazenda, com visita pela Assist~n"-
ela Social do municrpio.
! 29 Os contribuintes que pr'eterldereID essa
remissior formular~o requerimento dirigido ao Pre~eito Muni￾cipal, para cada caso isoladamente, expondo sua situaçâo,
sendo que o deferimento n~o gerará, Em hip6tese alguma,
diFEito adquirido.
Artigo 29 Excepcionalmente e a cFitério do
PI~efejlo MUf)icipal, somente par-a contribuintes rEsidentes
fOFa do Municfpio de Leme. o pedido POdEFá SEF defeFido
medIante a apresenta~iliD de Atestado de I)obr'eza expedido pela
Pol f c í a CiviL
Artigo 39 - Constatado a qualquer tempo o emprego
clG~ar'd i 1, i":\fir'ma(;~~o .pa-l~?ê' ou ou t ro me í o (·:~'n9;::\nC)!:-;op(:)r P(:\I...t€·~ do
contribuinte, para obten~~o da remissâo aqui tratada, o
Prefeito Mur~lcipal, através de despacho fundaOlentado que
expor~ o ocorrido, tornará sem efeito a remissâo concedida,
prosseguindo-se a cobr'ar)~a do cr&dito com todos os acréscimos
devidos desde o vencimentou
Artigo 4Q - Aplica-se às autar'quias olunicipais no
que couber, a presente Lei u
Artigo 5Q - Est.a Lei ent~ará em vigor na data de
sua publicaç~o, revogadas as disposi;~es em contráriou
,-

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