| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos. |
| native_id | 4175 |
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.. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 2043, de 26 de mario de 1993 Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos Faço saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei ~ ComunitJrio Municipal disposto nesta Lei" Artigo 19 - Fica inst iturdo o Plano de Melhoramentos, que obedecerá ao FINALIDADE Artigo 29 - O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos compreenderJ a execu;lo de pavimenta- ~llio~guias e sarjetas, recapeamento~ extensio de rede de ãgua e esgoto, galerias de ~9uas pluviais e outrasv E ser' acionado por iniciativa própria da Administra;lo ou quandd solicitado pelos propriet~rios de imóveis localizados nas vias de logradouros p~blicos onde se dar' a atua,~o" APROVACl!IO t a do s cia do Artigo 39 - Os melhoramentos soliciser~Q aprovados quando forem do interesse e conveniênMunic(pio. Artigo 49 - No caso de pavimenta~âo, serJ dado prioridade às vias e logradouros pdblicos Já dotados de melhoramentos, coma rede de Jgua e esgota. outros qUE, necessariamente, se assentem no subsolo" CUSTO E RATEIO Artigo 59 - O custo do melhoramento ser~ composto pelo valor de sua eXEcuç~07 acrescido das despesas com estudos, projetos, fi5caliza~~o, desapropria- ~5E5r administra~~o E financiamentor pr@mios de reembolsa ~ outras de praxe em financiamento ou emPI~~5timo" ,-, Artigo 62 - O custo do melhoramento ser i rateado entre os propr·jEt~rios de imÓveis alcan~ados por eler proporcionalmente ~s testadas dos mesmOSa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 72 - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o beneffcio responderlo, no mfnimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento. Parãgrafo ~nico Os proprietários poderio respondRr pela porcRntagem rRstantR Rm 'un~lo do tipo, elas Cf:H··t:\C:t:€n·rsti(::<:\f.~ ela ir rad i ac ão do s ef€·~it(:)~:;f:~ da 10caliza~lo da obra. Artigo 8Q - No caso dR pavimRnta~lo, o custo do mRlhoramento, para os proprietirios de imóveis de esquina, ser~ calculado proporcionalmEnte ~s suas testada$~ prolongando-se at~ o limite da bissetriz do 9ngulo da via Pi:':\V i men t.':\d;'l" EXECUC~O Artigo 92 - O Plano Comunitário Municipal de MelhoramRntos seri dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderio Ellg10bar uma cu mais ruas pr6ximaSa Cada etapa será uma obra e ser~ dEl'tominada por um ni.lmE~ro.. Artigo 10 - Os melhoramentos, a serRm executados atrav~s do Plano Comunit'rio Municipal de Melhoramentos, ser~o executados de forma direta pela PFE~Eitura, ou indirRta, obRdecRndo-sR ao princIpio da I icita~lo para escolha da empresa a ser contratada .. Artigo 11 - AntRs do inIcio da eXRCU- ~~o do melhoramento, 0$ interessados ser~o convocados por edital, para examinarem o mRmorial dRscritivo do projeto, o orçamento do custo do nlelhoramentor o plano dE rat:eio e os valores correspondentes" do e cl it a l , os; parar se aderirem mentosr firmarem CAIXA-NOSSO BANCO Parãgrafo ~nico - Após a publica~lo interessados ser~c contatados pessoalmente ao Plano Comunitário Municipal de Melhoracontratos de financiamRnto com a NOSSA S/A. PAGAMENTO PELOS MUNICIPES Artigo 12 - O valor do mRlhoramRnto, atribuldo a cada propriet'rio dR imóvRI bRnRficiado, poder' ser pago em uma só parcela ou financiado atfavés da NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, dRntro das condi~Bes por Rsta estabRlec idas .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parãgrafo ~nico - No caso de pagamento em uma parcela, o valor dever' ser recolhido junto à NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, em conta especial denominada Pre~eitura MIJnicipal, qUE serJ considerada depositáriau Artigo 13 - A Pre~eitura responder' pela parte do custo do nlelt)oramento que r)~o for assumida pelos proprietirios bene~iciados com o plano. Parãgrafo ~nico - Os valores correspondentes à responsabilidade tratada f)O ~caput" deste artigo, seria exigidos pela Prefeitura, dos PFoprietirios nlo aderentes ao plan~, a t rtulo de tributo, VINCULAC~O E LIBERAC~O DOS RECURSOS Artigo 14 - O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os será creditado pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO corrente, sem remunera~~o, em nome da Prefeitura vinculada a cada etapa do Plano Comunitário Me I hOI' amen t os. f' inane ia d o s , S/A em conta Munic:ip,,\l e Mun i c:i p a l de Artigo 15 - O valor tratado no artigo anterior, seri liberado, pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importincias por ela definidos e comunicados às PrefeitlJraS atrav6s de "PROGRAMAC~O PARA LIBERAC~O DE RECURSOS". I IR - A liberaçâo mencionada no 'caput' deste artigo, seri efetuada mediante corre.pondlncia da Pre~eitura atestando que a obra encontra- se em estigio que comporta o pagamRnto parcial sol ic:itado. no fin<d de Me 1 hOI'" amen t o s , I 2R - O saldo por ventura existente cada etapa do Plano Comunitirio Municipal de ingressari na receita municipal" "RESPONSABILIDADE Artigo 16 - ! de inteira responsabilidade da Prefeitura a contrataçâo, execu~lo, fiscaliza~lo, qualidade e pagamento da obra a ser eXEcutada atrav~s d(J Plano Comunitirio Municipal de Melhoramentos. Artigo 17 - Fica a Prefeitura autorizada a comparecer como resPDns~velT observados 05 limites de end iv idame nt o est abe lec idos n••Re,;olll(;â()nR 36/<;>;2 do S~"H\d(J Federa17 pelos contratos que os proprietJrios firmarem junto a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 19 - A responsabilidade constante deste artigo prevalecer~ somente após esgotadas todas as medidas dR oFdem administFativa paFa o FecRbimRnto das il"PDrt~ncias ~ir~anciadas~ I 29 - Fica a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A autoFizada a debita~ dR qualgueF conta da PFR'RituFa ou das cotas do ICMS IImposto sobFe CiFcula;lo de MRFcadoFias e Serviços), a SErem recebidas pelo Municrpio, os valores decoFFentes da Fesponsabilidade tFatada nRstR aFtigo. § 39 - Para possibilitar a Execu~~o do procedimento tratado no par~9rafo anterior, as opera~ôes efetuadas dRntFo do Plano Comunit~Fio Municipal de MelhoFamentos ficam vinculadas ao Convlnio fiFmado entFR a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A e o BANESPA - Banco do Estado de slo Paulo S/A, publicado no DiáFio Oficial do Estado de Slo Paulo em 27.04 84. as sum lda pt:~la con s t ao t e de s t e L(~i n9 6B30/80 •. I 49 - PaFa a cobFan;a da dIvida PFefeituFa, PFoveniente da FRsponsabilidade artige, 5er~o obsErvadas as disposi;ôes da Artigo 18 - Fica a PFefeituFa autoFizada a contFaiF emPF~stimo Junto a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A~, para o pagamento de qualquer import~ncia por ela devida Rm Fazlo do plano OFa implantado .. DIVULGAÇ~O Artigo 19 - Toda divulga;lo pFomovida pelo Municlpio deveFá conteF os seguintes dizeFes~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME •••••••••••••••••• """.""" •• """: PCM - PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS •••••••• : AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A •••••••••••• : na data de c on t r â r io .. Artigo 20 - Esta lei publica,~o revogadas as G~ntrar á en v i sor: d i ~:~PC)i:~i ,:;,Õf.~i:; (~~m . ' .• aF;O de 1993 • "