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norma nº 2043/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2043 / 1993
Date 1993-03-26
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Melhoramentos.
native_id4175

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.. -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2043, de 26 de mario de 1993
Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos
Faço saber que a Cimara de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei ~
ComunitJrio Municipal
disposto nesta Lei"
Artigo 19 - Fica inst iturdo o Plano
de Melhoramentos, que obedecerá ao
FINALIDADE
Artigo 29 - O Plano Comunitário Muni￾cipal de Melhoramentos compreenderJ a execu;lo de pavimenta-
~llio~guias e sarjetas, recapeamento~ extensio de rede de ãgua
e esgoto, galerias de ~9uas pluviais e outrasv E ser'
acionado por iniciativa própria da Administra;lo ou quandd
solicitado pelos propriet~rios de imóveis localizados nas
vias de logradouros p~blicos onde se dar' a atua,~o"
APROVACl!IO
t a do s
cia do
Artigo 39 - Os melhoramentos solici￾ser~Q aprovados quando forem do interesse e conveniên￾Munic(pio.
Artigo 49 - No caso de pavimenta~âo,
serJ dado prioridade às vias e logradouros pdblicos Já
dotados de melhoramentos, coma rede de Jgua e esgota. outros
qUE, necessariamente, se assentem no subsolo"
CUSTO E RATEIO
Artigo 59 - O custo do melhoramento
ser~ composto pelo valor de sua eXEcuç~07 acrescido das
despesas com estudos, projetos, fi5caliza~~o, desapropria-
~5E5r administra~~o E financiamentor pr@mios de reembolsa ~
outras de praxe em financiamento ou emPI~~5timo"
,-,
Artigo 62 - O custo do melhoramento
ser i rateado entre os propr·jEt~rios de imÓveis alcan~ados por
eler proporcionalmente ~s testadas dos mesmOSa
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 72 - Os proprietários lindei￾ros que receberem diretamente o beneffcio responderlo, no
mfnimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramen￾to.
Parãgrafo ~nico Os proprietários
poderio respondRr pela porcRntagem rRstantR Rm 'un~lo do
tipo, elas Cf:H··t:\C:t:€n·rsti(::<:\f.~ ela ir rad i ac ão do s ef€·~it(:)~:;f:~ da
10caliza~lo da obra.
Artigo 8Q - No caso dR pavimRnta~lo,
o custo do mRlhoramento, para os proprietirios de imóveis de
esquina, ser~ calculado proporcionalmEnte ~s suas testada$~
prolongando-se at~ o limite da bissetriz do 9ngulo da via
Pi:':\V i men t.':\d;'l"
EXECUC~O
Artigo 92 - O Plano Comunitário Muni￾cipal de MelhoramRntos seri dividido em etapas, fisicamente
independentes, que poderio Ellg10bar uma cu mais ruas pr6xi￾maSa Cada etapa será uma obra e ser~ dEl'tominada por um
ni.lmE~ro..
Artigo 10 - Os melhoramentos, a serRm
executados atrav~s do Plano Comunit'rio Municipal de Melhora￾mentos, ser~o executados de forma direta pela PFE~Eitura, ou
indirRta, obRdecRndo-sR ao princIpio da I icita~lo para esco￾lha da empresa a ser contratada ..
Artigo 11 - AntRs do inIcio da eXRCU-
~~o do melhoramento, 0$ interessados ser~o convocados por
edital, para examinarem o mRmorial dRscritivo do projeto, o
orçamento do custo do nlelhoramentor o plano dE rat:eio e os
valores correspondentes"
do e cl it a l , os;
parar se aderirem
mentosr firmarem
CAIXA-NOSSO BANCO
Parãgrafo ~nico - Após a publica~lo
interessados ser~c contatados pessoalmente
ao Plano Comunitário Municipal de Melhora￾contratos de financiamRnto com a NOSSA
S/A.
PAGAMENTO PELOS MUNICIPES
Artigo 12 - O valor do mRlhoramRnto,
atribuldo a cada propriet'rio dR imóvRI bRnRficiado, poder'
ser pago em uma só parcela ou financiado atfavés da NOSSA
CAIXA-NOSSO BANCO S/A, dRntro das condi~Bes por Rsta estabR￾lec idas ..
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parãgrafo ~nico - No caso de pagamen￾to em uma parcela, o valor dever' ser recolhido junto à NOSSA
CAIXA-NOSSO BANCO S/A, em conta especial denominada Pre~eitu￾ra MIJnicipal, qUE serJ considerada depositáriau
Artigo 13 - A Pre~eitura responder'
pela parte do custo do nlelt)oramento que r)~o for assumida
pelos proprietirios bene~iciados com o plano.
Parãgrafo ~nico - Os valores cor￾respondentes à responsabilidade tratada f)O ~caput" deste
artigo, seria exigidos pela Prefeitura, dos PFoprietirios
nlo aderentes ao plan~, a t rtulo de tributo,
VINCULAC~O E LIBERAC~O DOS RECURSOS
Artigo 14 - O valor total contratado,
compreendendo os pagamentos em uma parcela e os
será creditado pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO
corrente, sem remunera~~o, em nome da Prefeitura
vinculada a cada etapa do Plano Comunitário
Me I hOI' amen t os.
f' inane ia d o s ,
S/A em conta
Munic:ip,,\l e
Mun i c:i p a l de
Artigo 15 - O valor tratado no artigo
anterior, seri liberado, pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A,
para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e
importincias por ela definidos e comunicados às PrefeitlJraS
atrav6s de "PROGRAMAC~O PARA LIBERAC~O DE RECURSOS".
I IR - A liberaçâo mencionada no
'caput' deste artigo, seri efetuada mediante corre.pondlncia
da Pre~eitura atestando que a obra encontra- se em estigio
que comporta o pagamRnto parcial sol ic:itado.
no fin<d de
Me 1 hOI'" amen t o s ,
I 2R - O saldo por ventura existente
cada etapa do Plano Comunitirio Municipal de
ingressari na receita municipal"
"RESPONSABILIDADE
Artigo 16 - ! de inteira responsabi￾lidade da Prefeitura a contrataçâo, execu~lo, fiscaliza~lo,
qualidade e pagamento da obra a ser eXEcutada atrav~s d(J
Plano Comunitirio Municipal de Melhoramentos.
Artigo 17 - Fica a Prefeitura autori￾zada a comparecer como resPDns~velT observados 05 limites de
end iv idame nt o est abe lec idos n••Re,;olll(;â()nR 36/<;>;2 do S~"H\d(J
Federa17 pelos contratos que os proprietJrios firmarem junto
a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A.
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§ 19 - A responsabilidade constante
deste artigo prevalecer~ somente após esgotadas todas
as medidas dR oFdem administFativa paFa o FecRbimRnto das
il"PDrt~ncias ~ir~anciadas~
I 29 - Fica a NOSSA CAIXA-NOSSO
BANCO S/A autoFizada a debita~ dR qualgueF conta da PFR'RituFa
ou das cotas do ICMS IImposto sobFe CiFcula;lo de MRFcadoFias
e Serviços), a SErem recebidas pelo Municrpio, os valores
decoFFentes da Fesponsabilidade tFatada nRstR aFtigo.
§ 39 - Para possibilitar a Execu~~o
do procedimento tratado no par~9rafo anterior, as opera~ôes
efetuadas dRntFo do Plano Comunit~Fio Municipal de
MelhoFamentos ficam vinculadas ao Convlnio fiFmado entFR a
NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A e o BANESPA - Banco do Estado de
slo Paulo S/A, publicado no DiáFio Oficial do Estado de
Slo Paulo em 27.04 84.
as sum lda pt:~la
con s t ao t e de s t e
L(~i n9 6B30/80 •.
I 49 - PaFa a cobFan;a da dIvida
PFefeituFa, PFoveniente da FRsponsabilidade
artige, 5er~o obsErvadas as disposi;ôes da
Artigo 18 - Fica a PFefeituFa autoFi￾zada a contFaiF emPF~stimo Junto a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO
S/A~, para o pagamento de qualquer import~ncia por ela devida
Rm Fazlo do plano OFa implantado ..
DIVULGAÇ~O
Artigo 19 - Toda divulga;lo pFomovida
pelo Municlpio deveFá conteF os seguintes dizeFes~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME •••••••••••••••••• """.""" •• """:
PCM - PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS •••••••• :
AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A •••••••••••• :
na data de
c on t r â r io ..
Artigo 20 - Esta lei
publica,~o revogadas as
G~ntrar á en v i sor:
d i ~:~PC)i:~i ,:;,Õf.~i:; (~~m
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.• aF;O de 1993 •
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