br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2044/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2044 / 1993
Date 1993-03-26
EmentaAutoriza o Município de Leme a assinar Convênio previsto no Decreto Estadual nº 35.673/92 e dá outras providências.
native_id4176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2044. de 26 de mar~o de 1993
Autoriza o Municlpio de Leme a assinar Convênio
previsto no Decreto Estadual n9 35.673/92
e dJ outras providinciasu
Faço saber c!ue a C~mar'a de Vereadores
aprovou e EIJ promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica autorizado o Municl￾pio de Leme a::
I - r ec eb er
E~i;t"do dõ:
p r:oc ed cn t e.:~i;
através de rEpaSSE efetuado pelo Governo do
S~o Paulo, recursos financeiros a fundo per"dido,
do Tesouro do Estado~
11 - assin"r com a Secret"ria da Agricultur" e Abastecimento
c:(Jnv@nio objetivando a intEgra~io dos 5ervi~os de assist~ncia
técnica, extens~o rural e orientaG~o do abastecimento e das
demais a~~es voltadas ao desenvolvimento da AgrOPECuãria,
previsto no Decreto Estadu,,] n9 35.673/92.
111 - "brir Cr~dito Adicional especial para fazer face ~s
despesas com a participaç~Q no Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento.
crédito autorizado no
utiliza,~o dos recursos
Par~grafo Onico A cobertura do
inciso III seri efetu"d" mediante"
a SEr"Em repassados h
mencionados no artigo
do DRcreto Estadual n9
Artigo 2Q - Os recursos financeiros
anterior destinar-5E-~o ao cumprimento
35"673/92" I
Artigo 39 - Os erlCargDS que a Prefei￾tura vier a assumir no referido conv€nio correria por conta
de verbas próprias constantes do or~amentD vigentey suplemen￾tadas SE flEcessJrio"
Artigo 49 - Esta Lei entr"ri em vigor
na da t a d(~ su a pl.1bl i c ac ão ••
Artigo 5Q - Revogam-se as dispo5i~5e5
~6 dR mar~o de 1993.
Municipal

open original →