| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a assinar Convênio previsto no Decreto Estadual nº 35.673/92 e dá outras providências. |
| native_id | 4176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9 2044. de 26 de mar~o de 1993 Autoriza o Municlpio de Leme a assinar Convênio previsto no Decreto Estadual n9 35.673/92 e dJ outras providinciasu Faço saber c!ue a C~mar'a de Vereadores aprovou e EIJ promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica autorizado o Municlpio de Leme a:: I - r ec eb er E~i;t"do dõ: p r:oc ed cn t e.:~i; através de rEpaSSE efetuado pelo Governo do S~o Paulo, recursos financeiros a fundo per"dido, do Tesouro do Estado~ 11 - assin"r com a Secret"ria da Agricultur" e Abastecimento c:(Jnv@nio objetivando a intEgra~io dos 5ervi~os de assist~ncia técnica, extens~o rural e orientaG~o do abastecimento e das demais a~~es voltadas ao desenvolvimento da AgrOPECuãria, previsto no Decreto Estadu,,] n9 35.673/92. 111 - "brir Cr~dito Adicional especial para fazer face ~s despesas com a participaç~Q no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento. crédito autorizado no utiliza,~o dos recursos Par~grafo Onico A cobertura do inciso III seri efetu"d" mediante" a SEr"Em repassados h mencionados no artigo do DRcreto Estadual n9 Artigo 2Q - Os recursos financeiros anterior destinar-5E-~o ao cumprimento 35"673/92" I Artigo 39 - Os erlCargDS que a Prefeitura vier a assumir no referido conv€nio correria por conta de verbas próprias constantes do or~amentD vigentey suplementadas SE flEcessJrio" Artigo 49 - Esta Lei entr"ri em vigor na da t a d(~ su a pl.1bl i c ac ão •• Artigo 5Q - Revogam-se as dispo5i~5e5 ~6 dR mar~o de 1993. Municipal