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norma nº 2046/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2046 / 1993
Date 1993-04-16
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a celebrar termo aditivo de convênio.
native_id4178

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 2046. dE 16 dE abril dE
Autoriza o PrEfEito Municipal
aditivo de convfnio
199~'l
a c€debl'ar' t cr mo
Fa,o sabEr qu~ a C~mara de Vereadores
aprovou e eu promulgo a sEguinte Lei ~
Artigo lQ - Fica o Prefeito autorizado a
celEbrar tErmo aditivo ao Convfnio cElEbrado Em 30/04/91 com
o Estado de S~o Paulo, através de sua Secretaria de Agricul￾tura e Abastecimento. objEtivando a cesslo de uso dE trator e
implementos ..
Parigrafo ~nlco - O tErmo aditivo previs￾to por este artigo se dari rlOS termos da minuta anexa a Esta
LeiT que dela passa a ser integrantE"
Artigo 2Q - As deSPEsas com a execuç~o
desta Lei corrEr~o por conta de dota~~es próprias consignadas
(:;:-m or c amen t o ..
Artigo 3Q - Esta LEi Entrará Em vigor na
data de sua publica~~oT revogadas disposi,~es em contr~rio"
LemE. 16 dE abril dE 1993 ..

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