| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 1993 |
| Date | 1993-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar termo aditivo de convênio. |
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! i ,~i\.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 2046. dE 16 dE abril dE Autoriza o PrEfEito Municipal aditivo de convfnio 199~'l a c€debl'ar' t cr mo Fa,o sabEr qu~ a C~mara de Vereadores aprovou e eu promulgo a sEguinte Lei ~ Artigo lQ - Fica o Prefeito autorizado a celEbrar tErmo aditivo ao Convfnio cElEbrado Em 30/04/91 com o Estado de S~o Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento. objEtivando a cesslo de uso dE trator e implementos .. Parigrafo ~nlco - O tErmo aditivo previsto por este artigo se dari rlOS termos da minuta anexa a Esta LeiT que dela passa a ser integrantE" Artigo 2Q - As deSPEsas com a execuç~o desta Lei corrEr~o por conta de dota~~es próprias consignadas (:;:-m or c amen t o .. Artigo 3Q - Esta LEi Entrará Em vigor na data de sua publica~~oT revogadas disposi,~es em contr~rio" LemE. 16 dE abril dE 1993 ..