| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Leme e a Direção da Cadeia Pública de Leme. |
| native_id | 4179 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E8T ADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2047, dR 20 dR abril dR 1993
At.ltc)riza o Prefeito MUfljcipal de Leme a
entre a Pre~eitura Munic:il~al de Leme
Cadeia PtIblica de L8mE~
celebr'ar convQnio
e a Dilre~~o da
aprovou e eu promulgo a seguinte l.ei~
Artigo 19 - Fica o PrefRito Municipal
de Leme autorizado a celebrar conv@rtio com a Dire,~c~ da
Cadeia rJbl ica Municipal, 110S termos da minuta em anexo~ c~ue
passa a fazer par'te !rttegJrante do presenten
Artigo 2Q - As (jespesas com a execu·-
Ç;:\1(Jda PI'·r::~~:~(·:~nt(·::; 'l e i r C:OI,·t'·~::;rãC) PC)I'" conta df:': V(':'~I"bi:\~:~ C~l'·~:am(·;,:·nt::~\····
r ias próprias suplementadas se necEssãric)~
Artigo 39 Esta
v i q or.. na d<·:\t.~1d~~~~:;I.!<·i\ pu.blic(:t(;~\Of 1'·(:::V09{;l.d~:~~::..
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~;l;::, d i ~:;po-::;.i (j;.Õ(~~S
c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
CONV~NIO DE TRABALHO PRISIONAL EXTERNO
Pelo presente instrumento e na melhor
forma de direito~
de um lado, a .PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
LEME, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Dr.
GERALDO MACARENKO, brasileiro, casado, médico, residente e
domiciliado nesta cidade, .
e, de outro lado, A DIREÇ~O DA CADEIA
P~BLICA DE LEME, neste ato representada por seu Diretor, o
dr. CLAUDIO JOSE OJTOBONI, brasileiro,~asado, Delegado de
Polrcia, residente e domiciliado nesta cidade;
e, como interveniente anuente, o JUIZO
DAS EXECUCClES CRIMINAIS DESTA COMARCA DE LEME, neste al:o
representado pelo Dr. RONALDO FRIGINI, brasileiro, casado,
Juiz de Direito, domiciliado e residente nesta cidade,
tem, certo e ajustado o
de trabalho prisional externo, o qual
cl'usulas e condi;~es seguinte.~
presente convlnio
se reger' pelas
c
as parte~:;
prestac;ào
<\I"tigo :36
7.21.0/84)"
1. - O ~resente convlnio é celebrado entre
referidasT visando a contrataç~o de presos para a
de trabalho externo, de acordo e nos termos do
e seguinl:es da Lei de E:-:ecuc;\'!ia PEmc\! (Lei
por fon;:a dest e ,
obras publicas,
obr a , me d i an t e <.\
r a ,
2 A PREFEITURA DO MUNICIpIO DE LEME,
se compromete a empregar, na execu;lo de
atf 1.0% (dez por cento) dos empregados na
remuneFa~~o especificada na clãusula tercei2.1 - O trabalho do preso nlo
regJme da Consolidac;lo da. Leis do Trabalho (J 2Q,
Le:i 7.210/84)"
e s t <~\ ao
a,,.t .. 28y
i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2.2 - O trabalho realizado dari direito
ao preso de remir um dia de pena a cada trls dias trabalhados
(I 19, art. 126, Lei 7.210/84), subsistindo a remiçlo, caso
haja impossibilidade de prosseguir no trabalho, por acidente
(I 29, art. 126).
3 A PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE LEME,
pelos serviços executados, pagari, por cada detento, a
importlncia de, no mrnimo, um sal'rio mrnimo vigente. ap6s um
mls de trabalho.
per rodo mensal. a
t r ab a l hado s ,
~-ln i Caso o
remunera;lo ser'
trabalho n\Ko
proporc ional
atinja o
ao s dias
3.2 O produto da remunera;\Ko pelo
trabalho ser' destinado: 50% (cinquenta por cento) i assistlncia i famrlia do presol 30% (trinta por cento) para
r'essarcimento ao Estado7 das despesas realizadas com a
manutenG~o do condenado: e 20% para despesas pessoais do
detento (art. 29. I 19. Lei 7.210/84).
4 - A jornada de trabalho nlo poder' ser
superior a oito (8) horas di'rias. com descanso nos domingos
e -Vf?riados ..
5 - Poder' a DIREC~O DA CADEIA POBLICA ou
o JUIZO DAS EXECUCl:IES DESTA COMARCA. revog'~I'a autor ização d(;~
trabalho externo objeto de.te convlnio. se qualquer preso
vier a praticar fato definido como crime. for punido por
falta grave ou tiver comportamento contririo ao estabelecido
na c itad<1 Le j ••
5.1 - Caso haja puni;\Ko por
o detento perder' o direito ao tempo de pena
começando o novo perrodo a partir da data
disciplinar (art. 127. Lei 7 ..210/84)
falta grav~~.
j' r-emido.
da infl'ação
6 - A PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE LEME.
tamb~m se compromete a comunicar, imediatamente. i Direção do
Presrdio, a respeito de eventual falta cometida pelo(s)
detento(s), e tudo o mais que se relacionar com o presente
conv'nio. de tudo elaborando-se relat6rio circunstanciado ..
'O)
r.•.
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
7 - O presente convlnio tem vigência por
prazo indeterminado. podendo ser denunciado por qualquer das
partes. por escrito. com anteced@ncia mlnima de trainta (30)
dias. ressalvado o estabelecido na cláusula ndmero 6.
Ey por estarem assim ajustados, mandaram
confeccionar o presente instrumento. em duas vias para um s6
efeito. que será assinado por todos os nominados inicialmente
e por duas testemunhas.
Leme. 26 de mar~o de 1993.
GERALDO MACARENKD
Prefeito Municipal
Dr. CL~UDIO JOS! OHDSONI
Delegado de Palrei.
Dr. RONALDO FRIGINI
Juiz de Direito
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
,~
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