| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do Código Sanitário vigente do Estado de São Paulo - Decreto nº 12.342/78 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 2048, de 20 de abril de 1993
Di~i;PÕ(~'~s ob re <:t adC)~:~~\Odo Côdi~:JO ~:;~:u')it::7:IYID Vi9(':~'ntf'~ elo E~:;.tadD
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aprOVOll e eu prOffill1go a seguinte l.ei:
Artigo 19 - Fica o Municlpio de Leme
devidamente autorizado a adotar' no qlJe coubel"', pal~a a sua
a~~licabiliclade, o CÓdigo Sanft~yic) do Estado de S~o Paulo _.
Decret() rlQ 12,,342, de 17 de sete!"bro de 1"978,,
Artigo 29 - Fica jg~lalmerlte O Municf·-
F)io de Leme autorizac!c) a celebrar conv~njc) com a Sec:retaria
dE Estado da Sa~der objetivando a (lEIimita~~Q da~5 atr'jblJi~~es
de eX2cu~~O do cantr(Jle sarlitálrio dos estalJElec:imentos comeF'-
ciais (Je g@neFOS aI imentrcios C~Jm veflda direta ao cOllsumidor"
Artigo 3Q - As (1espeses oriundas da
e ~.{(.;:- c 11(; ?~o d F::. 'i; t ~:\ l, e i c o 1" ;r e 1" 8:(J p C) I" c: C) n t :::l d E' ti o t: ~';\(p (J (.;.;~:;.P l" Ô FI Ir i~':\ ~::.
consiglladas no Or~amento do Municrp~o"
Artigo 3Q Esta
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