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norma nº 2049/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2049 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio entre a Prefeitura Municipal de Leme e CESP - Companhia Energética de São Paulo, visando "amarração" de loteamentos.
native_id4181

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2049, de 28 de abril de 1993.
AIJtoriza C) Prefeito Municipal a celebrar ConvQnic) ent:re a
IJr'efeitllra Municipal de Leme e CESP - Companhia EnEFg~ti(:a
de sgo Paulo, visando ~amarraç~o" de loteamEnto~5
Artigo iR - Fica Q Pv'e·Pe[tc) Municipal, autorizadc) a
c el cb rar Cc)nv(~~nío (·:~ntlri!.'~~":\Pf·G:f(::·~itl,ll"'<:'t r1unic:ip<:\1 de L.il::nil:::· F: CESP
.... Comp anh i a Ene:I"fJ~~tic:{:\ <:10.'S:~~DP{:t.I~ll()r nDS tG:'I"mos; d~':'" mi nuta .;;:·:m
ar\EXO, que passa a fazer parte irltegrante da presefltEu
Art i90
Lei CC)rrEv'~C) por
suplementadas se
2Q - As desPEsas com a execuçâo da preser\te
conta de verlJas or~ament~rias pr6pria~,
n €,.'; c:r:::. ~::. 5 :f:~l'" i o "
Artigo 39 - Esta L_ei efltrarã em vigor na data ele
sua publica~lo~ revogadas as disposi;~es em c:ofltr"àriOn
Leme, 28 de abril de 1993.
, ,-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA DO CONTRATO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONUENIO QUE ENTRE SI FAZEM CESP -
COMPANHIA ENERGETICA DE S~O PAULO E A PREFEITURA DO MUNICIpIO
DE LE:ME .... SP
PElo pre5eflte iristrumentc) pav't iC:IJlar ele
cc)nv~nio E melhor forma, de direito, entre as palrte~~, (1e um
lado, CESP - Comparlhia Enelrg&tica de sâo Paule), Sociedade
An8n i rM:\l' CCHiC:f:'~:;~:; i on ár i(';\ d(·~· -::;~:~I"Vi ~:(:)S pl~\b 1 í c os ff::'cl(~'~f"'aj '~; d(~~
energia elétrica, CGC 60,,933,,603/0001-78, eoo) sEcle à Alameda
Ministre) Rocha Azevedo, 25 - 8%0 Paule) Capital, neste ato
t"0~PI"'~~~:;(~~nt(:\d~':\'l""""""" n" n"" n n"" n n""" n n""" n"""""" (.;;- d~:.- ou tro 1(':\····
do a Pre'Peituv'a MUflicipal de Leme, f'Este ato replreserltada
pelo Senhor Prefeit(), devidamente autor'izado pela Lei Municj'·'
paI f'º auununueennnnn", de ora simplesmerlte PREFEITLJRAy tem
entre si j~15tO e COl1tratado o q~le 52 segUE, ql,lS reciprocamen￾t:e outorga0) e ac:eitam, a 5aber~
in"'endo a CESr desenvolvido o mapeamento da Jrea llr'!lallfzada
da Cidade atravJs de serviços de topo91~afia e fixado marcos
geodésicos, através de arei() terrestreT prcJP8e-'se a fCJrllECer
~ PREFEITURA DE LEME o resultado desse trabalho que, doravan￾te, será deflom1rlado por acervo cartosrifico do municIpiou
2,.1 Tornar disponrvel à· Prefeitura, c aCeFVC) cartogv'ãfico do
município"
;;,:n;;~ ZE'lal", c on.i un t amcn t e com <:\ PI"€,~ff:~itul"ar pf.·~la c:on'!:;E:.-r''v'r:t(;':~~,D
e atual iza~~o do jJ citado acer'vo;
2n3 Ut 11 izar--sE dc~ aCErvo c:artogrifico de) municfpic), para
definiçilio das locaç~Es de SEUS postes, para exter'~;~() (1e
redes de di5tribuiç~o, Etc
~~e Por seI" do interesse do Munlcfpio,prc)P5e-se a PREF'EITURA,
cOfljugarldo esforços, cc,nservar todos os trat)altlos qUE fazem
partE do acervo e Clue foreln entregues a Ela pela CE8P,
PI" i n c ipr:\lm0~nt:e::
3"1 corlservar, para eventuai~~ consultas e estudos;
3.1.i. Conjunto de plantas na escala i'1.000 P i=S.000 da
área urbana mapeada;
3"1n2n O dCJc:umentc) deflominado MOflografia de marcos, que
cor,tdm a descriç~() de cada llm dos marcos gEodésicos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
~:;IJ.PI"(':\ c i t a d o s, , C(Jm croqu í s de lC)c::::\liz:::\<;~~I:()(~~1"E'~;;P~:~cti""
vos itirlErJrios, c:orresponderlt:es ao ~Apo[o Básico";
3.1.3. O documento denominado "Esquema de Apoio BJsico", que
contdm a demonstração gráfica da localizaç~o dos
marcos:, com indicaçâo de suas arnarraçôes, C(Jffi os
demais pontos do Esqupma~
"', ..•)
~:) " r.•• FCír'nE'C:€~I'" c:ôP í a s ,
int (·:;t'·f:~S5<:\do~:;"
em
3 ..3 Reconl1Ecer conlO ofic:iais, zelando por sua prEservaç~o,
os m'.::\I'·CClS ,j;:;{ impl(':\nt::t:\dD~:; I'\f.J mun l cLp i o •.
3 ..4 Somente aprovar os projetos de loteamento ou altelra~ôe~s
em projetos jJ aprovados, q11E fi)~am ~rea5 de uso
excll1sivo e comuns ao povo, qllaf\do "amarv'adosn ao~5
marcos geodés~icc)5; do sistema lmplantador p lan~adc)
(desenhado) nas plantas fornecidas pela PREFEITURA de
acordo com a metodologia arlExap estabelecida pela ~roea
de Distribui~~o da CE~SP"
3u5 Somerlte aprovar projetos de edifica;5es quando enl
conformidade com a5 narmas vigentes7 ditadas pela A8N°r~
ditadas pelo Mirlistério das Mirlas E Energias E Derarta￾nlento Nacic)nal de AglJaS e Energia ElétricBr QllarltC) aos
Espa,amefltC)$ necessÁrios às redes de Distribui~~o de
erlergia elétricar de forma a evitar as proximidades
EI"ltrE Es~ta5; e aq~lelasn
3«6 Após a aprova~~o dos projetos de loteamentor ()u altera-
~ÔES 8r projetos existentE5y cleviclamerlte namarradc)s aos
o)arca$ geod~sjcos«, deverá a PREF:"EITURA encamirlhav' à
A9@flcia Local da CESP uma cópia heliogy'àfica da(s)
planta<s) que contém a 'rea em quest~c)u
3.7 Caberá à PREFEITURA a fiscaliza;lo da execu;lo flsica
de) projete) de loteamento ou alteraç~o de pv"ojetos
existent:esr JJ aprovado57 a f~m de garantir a qllalidade
erltre o previsto E Q efetivamente Fealizadc)«
4« PF2Z0 de vig@ncia do pFesente convfnio & ir)deter'minac!o7
poden(io ser den1lnciado por qtlalq1ler das pav'te5, a q1lal'-
qller tenlPOr sempre r porém cc)m arltececl@ncia mfnima de 60
( ~:;~:~SSf:,~n t Ç.\) d i as r ~1(,:~mq!.la 1q U,(!:~l'- in d l~,~ni z!:\ç:~~oou. c:ompr:."~n-:;:,~':'~C; ::10
das partesr mas dev(Jlvendo a PREFEll'URA ~ CESP todos o~s
materiais Irec:eIJidos~
P<':\l"i:\ todo s O~:~
PI"('2"t:;(.;;ntt:::~o v a l or'
Cruz e i 1"OS) ~
(-:~ff:~it 05 tl G~ ti i 1'0 e i to, d ~~:,o
de Cr$ 5.000"000,00 (Cinco
(:\~:; p ~:\I'" t: (,2 ~:;
M i '1hô' E'~:;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fica eleii:o o Foro da Comarca da
l~alJlo pav'a dirimir todas as
prEsente COllv&nio, com Iren611cia
privilegiados qllE sejam.,
Capital de) Estado dE 8%0
q u(~~~~tlS (.:.~~;; dfI: C oIr I" {:;;nt (~:~:; do
aos demalsy por mai~~
r' assinl~ por estar'em JU5~t:OS e cOflvenia-'
dos, assinam o presentE, em 03 Ctres) vias, (je igual teor e
vaI idade jtlf\tamente com duas testemuflhasu
1.•• ,,·,me ,
Pela CESr -- Compar~hia Ener9~tica de sâo Palll0
Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
T ESTEMUNH,'1S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
METODOLOGIA PARA "AMARRACM" DE LOTEAMENTOS
MAPEAMENTO TOPOGRAFICO
() Dlapeamento plarlinlétlrlco urbarlo da CEsr €lll coordenadas UTMy
c)btido por processo topogr"fico, possui uma prec:is~o garanti￾da através de apolo teJ~restre executado com aparel11cJs de
m€dj~~o eletr8nica, C~lJO tr'ansporte ele coordenadas é efetuadc)
a part ir cIos marcc)s gEoclésjcos de ia" ardenl do IBGE"
Com o crescinlerlto dos cerltr'()S~ urbanos e o cOflseCluente
surgimento de novas Jreas l,lrlJanizadas, seja atv'2vés de n()VQS
"1o t (.:~<:\ me n t o ~:; o u (:~1 t e I" a(~(~(~~'f:> n :c,;\ t C) P C) S! I" :{:l.f i (';\ (.:.~x j ~:; t l::':' n t (.;:-:.' t o 1" n ~';\....~;)e
fleC8ssár'ic) C) enq~ladr'aMento destas área~~ rlo $~i~itema ele cc)orcle￾nadas lJTMy de modo a assegurar unta atualiza~~o permanente
das plantas do ·Ace~vo Ca~tog~Jfico do Municrpio·.
Para a implant:a~âo QIJ Hamarra~~oH de um l(]teamento, dEV€r~O
S(~~I"medidos no camp(',) 05 pontos n(·:·~C(~·~~:i.S~{I"'iDS1~':1.tl·'av{s clG~
pol i90na1 fechada OIJ i~Fadia~âo direta (eS(~I,lema ar\exo)y ten~(J
com() v~rtices de I)artlda e chegaday os rnar(:os geod~sico~s
existentes do apoio b&si(:o originalu de forma a g2v'arltir a
manuten;~o da prEcis~o das cc)rrc!er)adas LJ'fM7 cu,jC) cáculo cIo
levarltamerlt:o deverá considerar todos 05 tipos de corre;5o glJ8
o nwH odo 0')0' i90'.
A Prefeitulra dEverá fornecer aCJ lclteadc)rr todas as lnfov'ma--
~~es do apc)io terrestrey bem c:CJmc) cópia das rlarltas F>róxlmas
a área do empreendimento, uma VEZ q11E o OlESmC) (jevErá
apresentar o projeto do loteamentcJ na escala 1=1000 811QUadra￾do no sistema UTMy com" as 1"2fer~ncias (1e amav'v'açgo ~s áV'eas
Ilrbarlizadas vizinhas que lima vez aprovadoy a Prefeit~llra
deverá encamirlt)ar' uma c6pia ~ Ag@ncia Local da CESP, que
destinará ao Setor Técnico da Regic)nal, respc)n~~ável pelo
acomparlhamentc) cle)cC)nV~rljC)H
SerJ de respcJnsabilidade da F)v"e'feituray o acomparlhanlerlto da
fiel execuçlo do loteaMento PD~ ela ap~ovado. exigindo do
lc)teador a implantaç~o de piquetes C)U marcos palra a c:orreta
defifliç%o dos 1 in)ites das quadras e 1 imites de fIV'()prieclades,
de fCJFma qtlE possibilite a CESP, f)lrC)jetare construir a rede
el~trica de distriblliç~o com toda a segurança"

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