| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares - PAC. |
| native_id | 4182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 2050, dR 28 dR abril dR 1993.
Autoriza o PodRr Executivo Municipal a celebrar conv@nio com
o Estado de sro Paulop por intermédio da Secretaria da
EducaGlo R a Funda;lo para o De.envolvimRnto da Educa;lo.
obJt,t i van do a implanh:;\(.loR o dr,,~.(~nv(Jlvimr"ntodo PnJgl"<.,mBde
A~iD Cooperativa Estado - Municrpio para Constru~5es EscolaI' t'S _. PAC.
Faço saber C!ue a Cimara de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo lQ Fica o Poder Executivo Municipal
a u t or Lzado a cel eb r ar Conv~h)io e Ter mos Aditivc)s c om o E:f;;tado
de 810 Paulo, por intermédio da Secretaria da Educa~3o e a
Funda~io para o Desenvolvimento da Educa;io, objetivando a
implanta~io e o de.envolvimento do Programa de A;io Cooperat: i va ESt:(";H!O Mun i c:fp i o palra Con et r uc õe s E~)colé\l"E~~; ~.. Pl'~C7
envolvendo as ireas de: Corlstru~5es e amplia~5es de pr~dios
escolares estaduais"
Art i90
zado a too)ar as
Con vê n i C) r~~fE':r'i d o
2Q - Fica ainda o PoderT Executivo autoriprovid~ncias neCEssárias à execu;~o do
no artigo anterior~
Artigo 3º - Esta Lei entrarA em vigor na data ele
sua publica~~D, revogadas as disposi,5es em contr~rio~
Leme, 28 de abril de 1993.