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norma nº 2053/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2053 / 1993
Date 1993-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
native_id4185

Documents (1)

texto integral #

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· ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 2053, de 27 de maio de 1993.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convlnio com a
S.cretaria da CRiança, Famrlia • Bem Estar Social
ra50 saber que a Clmara de Vereador.s
aprovou R eu promulgo a seguinte Lei~
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo,
aut oe í zado a firmel.l"ccnvé'n lo de CO()I:>f.~I"<'~lõã() t~~cnica R finan ..··
ceira com a Secretaria da Criança, Famflia e Bem Estar
Soe:iat , inc1us iv e tRI"mos ad it iVO!5 (,' ou d(~ I" (~-rat if ic<.~(. ~Xo,
que se fizerem n.c.ss~rios à implantação e desenvolvimento de
projetos que vis~m atender a criançav famrlia e a grupos da
popula;lo com problem'tie:a especrfica. tudo nos termos da
minuta anexa do convên í o que fica Fe>.zendopal"te int~~~31"ant(,'
desta Lei ..
l"eFer(;.'o
al~l"ovado$
Social ..
Artigo 22 - Os projetos
Artigo anterior serlo especrficos e
pela Secretaria da Criança, Famflia e
i:'t CIIJ.r.':' fã€'
f>I"(~VIamente
13f~m Esta,"
Art l s o 3f.~
1'"€f'f.~I,.(~~a PI'·(;.~sa'I1t:t:.'Iet , ind(~p(~~l1d(~I"(:{
Financeiros a ele alocado.
() convên io ,;\ ql.le S~~
da origem dos recursos
Artigo 42 - Fica o Executivo Munici￾pal autorizado a abrir crddito especial ou cr~ditos suplemen￾tares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse
da Secretaria da Crian;a. Famllla e Bem Estar Social.
<;iXo des t a
prôpr' ia ..
lei
Art Igo 5Q - A~;
correrão por conta
despesas com a e>:ecu￾de verba or;ament'ria
Artigo 62 Esta Lei entrará em
v isor na dat a de SIJa pul11icê:uj;ã<J, r evosadas as dif:;posi<;õe~j. em
c()ntnl,"í o ..
Leme, 27 de maio de 1993 ..
••
...~.__ ..•'.. , .•......•...,( ,-".- ..._._ ..
..0 0 • ~ •• _
br::CHETflflIA DACnTIINçA, FAMrLIA E lJE~I-E~)Tl\n SOCIAl.
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I,
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, . H I N U T A
, . TERMO DE CONVBNIO QUE CELEBR,'\~lO
ESTADO DE sxo PI\U1.O,POR INTEP-Y8
010 DE SUA SECRETARIA DA CRII\N
ÇA~ FAMILIA E BEM-ESTAR SOCIAL E
A PREfEITURA DO MUNIC!PIO DE ••.
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i '
i I'
.
................................
OBJETIVANDO A PRESTAÇl\O DE ASSI~
TENCIA Â fAM!LIAS E A GRUPOS DA
POPULAÇli.OCOM PROBLfm)\TICA ESPE
. .
CIFICA, MEDIANTE O ESTABELECIMEª
TO DE COOPERAÇli.OTBcNICA E FI
NANCEIHA.
DAS PARTES
•
O Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estai Social, com sede ã
Rua Bela Cintra, nQ l032~ na Capital de São Paulo, representada
por sua titular Rosmary Corrêa, devidamente autorizada pelo Senhor
Governador do Estado, nos termos do Decreto nQ ••.•••••••••••• , de
.•.•• de •••.•••••••••••••••• de 1993, dorav~llte des~gnada simple~
mente SECRETARIA, e.de outro lado, a Prefeitura do Município de ..
•••••• o •••••••••••••.•••••• ,J., sediada ã Rua .•••.••.•.•..•••.•. ~.--
• I • • \ •
..•.........••..• ,•• NO ••..•...•••• , representada pelo Prefeito (a)
r-Iurlicipal, senhor (a) ...•.•••••.•.........•••...........•..............••................ ,
autorizada pela Lei Municipal NQ .••••••.••• de •.•• de .•••••.•••
• ••••••••.•• de 199 •••, doravante denominada simplesmente MUNIe!
PIO, celebram o presente convênio, com observância das disposições
contidas no Projeto de Trabalho apresentados, incluso no 'Pro
cesso NQ ••.•••••• ;., que passa a fazer parte integrante do presen
.' te termo, mediante as ckãu suLas e condições seguintes:
'I . I
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, ·1; I' ,I ",11 i,
I ,.,1! I.
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,1,1 ,1,11 I I
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4• -------_.,
SECllF.TAIlIA DA CIlIANÇA, FM-lÍr.IA E 1J1"'!-ESTAil SOCIAL
, .
CL!iUSULA PRI:1EIRA DO OBJETO
Constituiu objeto deste convênio
a transferência de recursos financeiros para o atendilnento de famí
'.':f\
lias e grupos da população com problemAtica especIfica tendo em vis
ta previnir, minorar ou reverter as situações de carência daqueles
grupos sociais em conformidade com o.Projeto de Trabalho aprese~tado
pelo HUNICíPIO, avaliado e aprovado pela SECRETARI1\.,o qual faz par
te integrante deste convênio.
.' II
,; 1'1
: .
I I I, presente instrumento o MUNICíPIO atenderâ •••.•••. ,•••••••••••••••••
'Ii '
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J •.•••••••••••••••••••••••••••• em reg1me' de ~.. ~u.~~ .
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11 I . .
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111,1
CLAUSULA SEGUNDA - DAS AREAS DE ATUAÇAO
S I1NICO - Dando cumprimento ao
! I
r-
, I
•• lho, o MUNICípIO deverA
De acordo cOln o projeto de
desenvolver atividades relativas às
traba
Areas
de profissionalização, pr€-profissionalização. organização e estílnulo
a grupos de ação comunitãria, atividades ocupacionais, atividades re
creativas. culturais e de lazer. oficina abrigada, geração de renda
e serviços assistenciais de ~cordo com as diretrizes sociais e de
, ,
trabalho oferecidas pela SECRETMIA.
--,
CLáUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇOES DA SECRETARIA
A SECRETARIA obriga-se a:
,
I - analisar e aprovar o projeto
.' de trabalho apresentado pelo MUNIC:CPIO,
•
,
._ •__•••• .-....:. ••._••• _', .•" "'". _ '~.u,Il, ••_ ~. M_ ._M_'" ._ •• M•• • _
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SECRETAllIA DA CRIANÇA, FAMíLIA E BEM-ESTAll SOCIAL
. ':!
::':;:-11 - acompanhar, supervisionar:
~ fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do cenvên.Lo;
111 - proceder. periodicamete.
6 avaliaçiio das atividades do projeto de trabalho. própondo a qual
=luertempo. reformulações que -entender cab í veis, desde que não venham
~endo alcançadas as finalidades visadas.
IV - assessorar o Município no
t: -inamento e reciclagem dos recursos humanos necessários à execução
40 projeto de trabalho;
V transferir ao Município os
recursos finilnceiros destinados à execução do projeto de
mediante parcelas trimestrais;
trabalho.
----VI - efetuar a tranferência de
recursos fi"anceiros em conta especial junto à agência do Banco do
Estado de São Paulo S.A., ou da Nossa Caixa-Nosso BallCO S.A., situa
das no Murticípio de ••••••••••••••••••••• ou, no caso de inexistência
dessas agências, em conta especial de agências localizadas em Municí
pio vizinho.
---
CT~USULA QUARTA
••
DAS OBRIGAÇOES DO MUNIC!PIO
~ I
. i _ O MUNIC!PIO obriga-se a:
" I
, Il' i 1',:1 I ,-l ":' I I -.reservar 10% (dez por cento )
,I I:
d I np~ero destinado à prest,ção le atendimento à famílias e grupos
d
ia,popu : I 11açao- com problem á"tlca espec í~' flca,prevlsto. no proJeto . d e tra
I' . I I • ba,lho} para encaminhamentos a serem efetuados pela SECRETARIA;
, I i', il I! : 11 - prestar atendimento as famí
l~'àsl~ grupos da população com problemática específ Lca , rigorosame!!.
i I: I te,de!acordo com a sua capacidade física e técnica, a fim de que o
aterid~mento oferecido não seja prejudicado;
I !!
. .
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_......J. ._. ._ .... - --------'-
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SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMíLIA E UEM-ESTAR SOCIAL
,,
111 - manter pessoal necessário
à prestação de'atendimento a famílias e grupos da população com pro
blem~tica especifica, bem como assegurar a sua automática reposição.
para o adequado desenvolvimento do projeto de trabàlho;
IV - responsabilizar-se integral
merrte por todos os encargos fiscais, comerciais. previdenciários
(INSS, Sal~rio Família e sa í ãr í.o Maternidade), trabalhistas (F.G.T.S.)
.( ou outros que venham a ser criados por lei e demais ônus decorrent.es
do presente convênio;
V.' - aplicar. integrallllerite. os
recursos finmlceiros transferidos pela SECRETARIA para o desenvolvi
mento de atividades especificadas na cl1iusula segunda deste convênio,
visando a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos. material
pedagóg ico , combustíveis, contratação de pessoa I necessár ia para pre.§.
tar atendilllent;0a famílias e grupos da população COIIIpr.oblemática e.§.
pecífica. pagamento de consumo de 1igua, energia el§trica, gás. servi
-I. ços de comunicação e o que mais se fizer. indispensáve 1,excet.uando·'·se
a aquisição de equipamentos, materiais permaI1BIltee de cOllstrução;
VI. - receber, por Ln terHI§dio do
(' pessoal da SECRETARIA, suporte técnico-administrativo destinado à
execução das atividades progralnadas;
VII perlnitir e facilitar à SE
CRETARIA o acompanhamento, a superv1sao e a fiscalização deste conv~
nio, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos recursos
financeiros transferidos; I -r-r-
. I
I
VIII- oferecer, trimestralmente.
I
,:- ,
'I:
I'
. "
,i . •
o,demonstrativo da correta aplicação dos recursos. financeiros
h~ansferidos, medida indispensável para liberação das parcelas subse
~~ehtes, sem prejuízo ao atendi~ellto das instruções especIficas do
I • 1
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; i,H i
~pilltO dia subsequente ao encerramento
rio circustanciado das atividades desenvolvidas no período, para apr.~
IX _ apresentar, at~ o
do trimestre anterior,
décimo
relat6
ciação por parte dos 6~gão t~cnicos da SECRETARIA;
..
'.
_ ....• -_..• ---~
•
-
SECIlETlIll[J\ 01\ CllIM1Çll, F/lf1ÍL'III E lH:H-ESTIIIl SOCIIIL
x - apresentar declaração de
que nâo está impedida de receber auxIlias e subvenç6es do Estado
enl face de decisâo proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
XI - prestar atendilnento a fam!
lias e grupos da população com problemática especIfica, em per!odo
ininterrupto, de acordo com as atividades propostas.
,.
CL1WSULl\ QUINTA - DO VALOR E DOS RECURSOS
o valor do preseIlte convênio é
de Cr$ ...........................
( ,- .
.. ~.. ~ ~ ),
correndo à despesa à conta da FuncionÇiI Progralf'ática15.81.487.2.131-
Atuaç~o Regional Comunitária - ARC, onerando os recursos previstos
no Orgão 035 - Secretaria da Criança,~FamIlia e Beln-Estar Social.
Unidadl' orç arnen t ã rí.a 03 - Coordenadoria de Ação H(~CJiona I - Cl\R e
Unidade de Despesa ••••••••• - •••••••.••••.•..•.• , Catego~ia Eco
nômica 3.0.0.0, sub-elemento 3231.10 do exercIcio de 1993.
f
C~USULA SEXTA - DO REAJUSTE
,
, i
Os reajustes serão concedidos
~elllestralnlente,nos termos da legislação vigente, com base na va
riação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP durante o
I \ \ .
iperIodo,a contar da data da assinatura deste, ou outro índice que
,vçnha a ser'estabelecido pelo Governo Estadual para substituir a
iUnidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
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I
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'CL1ÜJSULA
I; 'I ':!
li I
li " '
I' I' .'
aliou
I
sETIMA - DAS ALTERAÇOES
Este convênio poderá
reti-ratificado nos casos de acrlscimo ou redução
ser aditado
do número
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sEcnETMH/\ DfI CIlI/\NÇ/\, F/\M[LI/\ F. IlEM-EST/\H soc rxt.
. ,.._';';'. -,.-:': ..
de atendimento e de-~egmentos, bem como de atualização de valor
financeiro ou outras alterações que se fizereln necessárias, median
te a lavratura do competente termo .
~I' ., - .•_.
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.:~" . ;.. \. ',"
CLJ\USUJ:,l\ OITl\VA - DA VIGENCIA
------- --~---
o presente convêllio vigerá a con
dia 31 àe dezelllbrode 1993.
tar da data de sua assinatura até o
C~USUJ:,A NONA - DA RESCISAO E D1\DENONCIA
O presente convêrlio poderá ser
--:--" "
rescindido, nas hipóteses previstas em lei, por qualquer dos partí
cipes. Inediante notificação dirigida ã autoridade cOlnpetente e pro
~oco]ada no respectivo setor. ,2 facultada a denGllcia do presente
convênio. a qualquer momento de seu período de vigência. por co
muniacordo dos partícipes ou unilateralmente. com an tecedência mí
~ nima de 60 (sessenta) dias.
.- ---:;' ..-' .
rescisão ou de denúncia do presente convênio, responderão cada pa~
tícipe. em qualquer das hip9teses, pelas sua~ obrigações até a da
tà do rompimento do acordo, de"iendo o MUNIC!PIO apresentar à SEcRE
TARIA, no prazo de até 30 (trinta) dias do ato. a documentação com
probat6ria do cumarimento das obrigações assumidas "até aquela da
ta.
S PRIMEIRO - Na ocorrência de
. I
I
i
I
I
S SEGUNDO - O inadimplemento, por
parte do MUNIC!PID, das obrigações constantes deste convênio, obri
• gd-o a restituir à Fazenda do Estado a verba recebida e não aplica
da. no seu total ou pelo seu remanescente. tudo devidalnente corri
,,gido pelos índices oficiais de inflação e acrescidos de juros a
'1'/. ao mês.
"', '
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• •. • ._. _. ~ ,4 .' - ••.•• ,
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,.::-.•.. ;:.:: ..:.• :.
.- .- -",,~:."
SECRETARIA DA CR[AN~A~ FAMiLIA E U~M-ESTAII SOCIAL
I!
__ i,
rã a desobrigação da SECRETARIA de efetuar os pagamentos roLac iona --
dos com ativi~ades desenvblvidas ap6s a sua respectiva ocorrêllcia.
. .
...•~•.' <,:,:-:-":"':"
.,.
,'....:...;.;.~~
.~:~~.= •.......... -; S TERCÊIRO - A rescisão acarreta
:.. ...-~~;";_ .. ~~
CLAUSULA D~CIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do
Estado de São Paulo para dirimir quàisquer questões resultantes da
execução ou interpretação deste convênio •
.__ ...-
clãsulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de convê
;. :--'. - . .
nio elll03 (três) vias de ,igual teor, na presença das testemunhas
abaixo. para que produza os efeitos legais .
• __ ••• _ oi"~' _.- -. --
E, por estarem de acordo com as
. '.~.•'
São Paulo,
_ •.. .....:.-_.: .." .•... -~~,-.........:.';' ..
.... de ....•••••• de 1993
. ,.' ..--_. -- _ .•. '.•....._------- •...-:.----..
ROSHARY CORREA
Seçret~ria da Criança, Falnllia e
Bem-Estar Social
Prefeito
Testemunhas:
I.
I
1.
.,

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