| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 1993 |
| Date | 1993-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26/09/62, e das demais normas legais pertinentes. |
| native_id | 4186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2054. de 27 de maio de 1993.
Oi.p~e .obFe. FealizB;lo de convlnio com B SecFRt.FiB d.
Justi~a e da Defesa da Cidadaniar destinado ao estabelecimento de PFo9Fam. Municipal de PFot.,lo • DRfesa do eonsumidoF.
paFa cumpFimRnto da. diBPo.iç~es do CÓdigo de Defesa do
Con.umidoF. da Lei Delegada n9 4. d. 26/09/62. e da. demais
normas legais pertinentesn
Faço saber que a C~mara d~ Vereadores
apFOVOU e eu pFomulgo a .eguintR Lei~
Artigo 19 - Fie. o POdRF Executivo.
au t or i z ado a 1"(-:~(':\1i:<~al" c onvén i o com a ~3a~<:re-t(,.ria d a .Ju s t i c a (.;;:-
da DRfe •• da Cidadania. nos teFmo. do in.trumento anexo. qUR
p•••• a fazRF partR integrante de.ta Lei.
Adigo29
vigOl" na dat a de !ou.\ publ ica(;\)\t1"
Artigo 3 - Revogam-se a. di.posi;Ne.
em cont n,\r' io.
LemR. 27 de m.io dR 1993"