| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referentes ao exercício financeiro de 2.008. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO NS 267, de 22 de novembro de 2.011 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício de 2.008 O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislatiyo: Considerando o Parecer Favorável das contas da Prefeitura do Município de Leme, referentes ao Exercício Financeiro de 2.008, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n^ TC-001997/026/08; Considerando que, por força constitucional, incumbi ao Legislativo a atribuição de julgar e fiscalizar as constas do Executivo, mas que, devido ao caráter técnico e a complexidade com que se reveste um processo de prestação de contas e para melhor desempenhar a função de controle externo, as Casas Legislativas contam com o auxílio de um órgão especializado que é o Tribunal de Contas; Considerando que esse auxílio técnico é de substancial importância para o desfecho na apreciação das contas, e, que, sendo o Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2.008 da Prefeitura do Município de Leme e, não havendo nenhum apontamento lançado pelas Comissões Permanentes desta Casa, capaz de abalar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo ns TC-001997/026/08, apresenta este Decreto Legislativo: Artigo l9 - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2.008 e, por consequência, aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo TC-001997/026/08. Artigo 2Q - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de setembro de 2.011. ^joão Marcos Demétrio Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara, em 22/11/11 f tafava - Ass. Adm. RUA DR. QUERUBINO-SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br