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norma nº 267/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 267 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referentes ao exercício financeiro de 2.008.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO NS 267, de 22 de novembro de 2.011
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente
ao Exercício de 2.008
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber
que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislatiyo:
Considerando o Parecer Favorável das contas da
Prefeitura do Município de Leme, referentes ao Exercício Financeiro de
2.008, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado
no Processo n^ TC-001997/026/08;
Considerando que, por força constitucional, incumbi ao
Legislativo a atribuição de julgar e fiscalizar as constas do Executivo, mas
que, devido ao caráter técnico e a complexidade com que se reveste um
processo de prestação de contas e para melhor desempenhar a função de
controle externo, as Casas Legislativas contam com o auxílio de um órgão
especializado que é o Tribunal de Contas;
Considerando que esse auxílio técnico é de substancial
importância para o desfecho na apreciação das contas, e, que, sendo o
Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas referentes ao exercício
financeiro de 2.008 da Prefeitura do Município de Leme e, não havendo
nenhum apontamento lançado pelas Comissões Permanentes desta Casa,
capaz de abalar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
exarado no Processo ns TC-001997/026/08, apresenta este Decreto
Legislativo:
Artigo l9 - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2.008 e, por
consequência, aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, exarado no Processo TC-001997/026/08.
Artigo 2Q - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de setembro de 2.011.
^joão Marcos Demétrio
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara, em 22/11/11
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